Art 392 Da Clt

era feito diretamente pela previdência social. 27/01/2014 Lei 12.873/2013: Novas regras do salário e licença maternidade Entrou em vigor no dia 27 de janeiro do corrente ano, a Lei nº 12.873/2013 que, dentre outros assuntos, alterou a redação da CLT e da Lei nº 8.213/91, no que se refere à licença-maternidade e ao salário-maternidade. Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes: a) Extensão da licença e salário-maternidade ao empregado segurado nos casos de adoção…

Progresso, nº 313, Bairro Promorar/Vila Vitória, CEP 88806280, através de sua procuradora Dra. JULIANA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB/SC sob o nº 35.097, com endereço profissional na Rua São José, nº 392, Ed Mario da Cunha Carneiro, 3º andar, sala 32, Bairro Centro, Criciúma - SC, onde recebe, regularmente, as intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA c/c…

hoje o seu valor é reconhecido. No decorrer do trabalho irei falar um pouco de Cada direito conquistado pela mulher. Os direitos do trabalho da mulher na atualidade O salário da mulher No Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Sob um contexto histórico, observa-se que o…

Gama/DF, 12 de novembro de 2012. A Lei 12.010/2009 alterou o Art. 392-A da CLT, que dispõe sobre a licença-maternidade da empregada que adotar ou obtiver guarda de criança para fins de adoção. Qual a mudança gerada pela referida lei e quais (se existirem) as suas repercussões previdenciárias? O artigo 392-A da CLT continha a seguinte redação:“À empregada será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º (hoje vetado): a) § 1º no caso de

O trabalho do menor (art. 7º XXXIII, CF) Menoridade para fins Direito do Trabalho: até 16 anos incompletos (vedado o trabalho); Permissão para trabalhar: 16 a 18 anos incompletos, assistido pelo representante legal; Permissão para trabalhar como menor aprendiz- maior de 14 anos de idade, representado até os 16 e assistido até os 18 anos de idade; Trabalho noturno, insalubre, perigoso, prejudicial a moral e que não permita frequência escolar  menor 18 anos de idade; Trabalho…

infraconstitucional, a CLT cuida da proteção do trabalho da mulher nos arts. 372 a 401. A mulher e permitido cumprir trabalho em jornada extraordinária, devendo receber adicional de 50%. É igualmente permitida a mulher o trabalho em atividades insalubres e perigosas. É proibida a mulher o deslocamento de peso, quando utilizada apenas energia muscular, sendo superior a vinte quilos em se tratando de serviço continuo; e vinte e cinco quilos quando se tratar de serviço…

infraconstitucional, a CLT cuida da proteção do trabalho da mulher nos arts. 372 a 401. A mulher e permitido cumprir trabalho em jornada extraordinária, devendo re­ceber adicional de 50%. É igualmente permitida a mulher o trabalho em atividades insalubres e perigosas. É proibida a mulher o deslocamento de peso, quando utilizada apenas energia muscular, sendo superior a vinte quilos em se tratando de serviço continuo; e vinte e cinco quilos quando se tratar de serviço ocasional (art.…

proibições ao trabalho da mulher em atividades noturnas, insalubres ou perigosas. Os dispositivos da CLT que estabeleciam referidas restrições foram revogados. Não há mais vedação à realização de trabalho extraordinário pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Normas de Proteção Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a Constituição prevê algumas garantias…

prazo máximo de 48 horas para fazer as devidas anotações. O empregado deve exigir recibo do empregador, onde conste a data da entrega da CTPS (art. 29 da CLT). É necessário registrar o período de experiência na CTPS? O empregado deve ser registrado desde o seu primeiro dia de trabalho, não importando se o contrato é de experiência ou não (art. 29 da CLT). Qual o prazo do contrato de experiência? O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, que pode ser feito pelo…

Trabalho (CLT). Referidas normas vieram, a seu tempo, equilibrar uma relação absolutamente desproporcional existente entre os trabalhos masculino e feminino, introduzindo elementos de discriminação de modo a trazer paridade a relação entre os sexos. No entanto, na sociedade contemporânea, o que se nota é uma ascensão do trabalho feminino em todos os seus aspectos, de modo que se questiona: será que as normas de proteção ao trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da CLT, ou seja,