Art 392 Da Clt

carta magna. DESENVOLVIMENTO Leis Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Título III Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho Capítulo III Da Proteção do Trabalho da Mulher Seção V Da Proteção à Maternidade Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. obs.dji.grau.3: Art. 7º, XVIII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias…

programa de aprendizagem, formação técnica profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executa, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Fundamento legal: art. 424 e seguintes da CLT, Instrução Normativa 26/2001. Essa formalização de trabalho só é possível com a participação do menor, da empresa e da instituição de ensino da qual ele exerce os estudos. 6. Quais as obrigações da empresa em relação ao…

Contra a Mulher (Arts.: 372 e parágrafo único, 373, 373-A e incisos I ao VI). Art. 372 O artigo 372 da seção I, diz que as leis que regulamentam o trabalho masculino, também são aplicáveis ao trabalho feminino, nas questões em que não contradizerem as leis de proteção especial ao trabalho feminino. Art. 373 O artigo 373 refere-se ao período de duração do trabalho da mulher, o qual terá duração normal de oito horas diárias, exceto nas ocasiões que a jornada for de duração inferior.…

1-A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio através da necessidade de equiparar o trabalho da mulher em relação ao desenvolvido pelo homem, sendo que o trabalho feminino era menos valorizado, assim consequentemente menos remunerado,…

Sobre a Proteção do Trabalho da Mulher Previstos na Legislação Introdução Desde 1943, a CLT trouxe um capítulo próprio para a proteção do trabalho da mulher, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por elas nesta sociedade. Neste capítulo, estão dispostas diferentes garantias às mulheres, tendentes a promover sua inserção no mercado de trabalho, protegendo-as de discriminação ou, ainda, para lhes conferir condições especiais considerando suas características próprias. Prevê…

REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade competente Juiz Vara…

mulher A Consolidação [das Leis Trabalhistas contém uma seção específica de normas especiais de tutela do trabalho da mulher a partir de seu art. 372. Logo no art. 373-A encontramos a proibição quanto a qualquer tipo de discriminação em face da mulher, inclusive realização de revistas íntimas e exigência de atestado para a comprovação de gravidez. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de…

de trabalho, em todos os níveis.” [3] Dos projetos de lei que visam regulamentar o inciso XX, do art. 7.º da Constituição Federal, estabelecendo medidas para a proteção do mercado de trabalho da mulher, que tramitam no Congresso desde a promulgação da atual Carta, um deles foi aprovado. Trata-se da Lei n.º 9.799, de 26 de maio de 1.999, de autoria da Deputada Rita Camata, que inseriu artigos na CLT, no capítulo que versa sobre a proteção ao trabalho da mulher, modificando o título da…

direitos e obrigações (CF, art. 5º, I), pelo histórico de exploração e discriminação registrado ao longo de décadas, foi introduzido um comando constitucional próprio de proteção ao mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX), executado mediante incentivos específicos e tratado em um capítulo autônomo na CLT (v. Capítulo III do Título III). 1.1 Política antidiscriminatória trabalhista No início dos debates legislativos, a inclusão do art. 373-A no texto da CLT tinha apenas o…

Estabilidade do Dirigente Sindical Art 8º, VIII, CF/88 O empregado sindicalizado que registra sua candidatura a cargo de representação ou direção sindical tem sua dispensa vedada, e se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandado, salvo se este cometer faltas graves nos termos da lei. É assegurado ao dirigente e seu suplente o franqueamento de condições para o livre exercício das funções sindicais, desde que de maneira respeitosa. Art. 543 §3º da CLT “Fica vedada a…