Trabalho da mulher no brasil

Sobre a Proteção do Trabalho da Mulher Previstos na Legislação
Introdução

Desde 1943, a CLT trouxe um capítulo próprio para a proteção do trabalho da mulher, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por elas nesta sociedade. Neste capítulo, estão dispostas diferentes garantias às mulheres, tendentes a promover sua inserção no mercado de trabalho, protegendo-as de discriminação ou, ainda, para lhes conferir condições especiais considerando suas características próprias. Prevê também que homens e mulheres são iguais perante a lei.

A Duração da Jornada e as Condições de Trabalho, do Trabalho Noturno e dos Períodos de Descanso da Mulher

A jornada de trabalho da mulher é igual à dos homens. Ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior, conforme preceitua o Art. 373 da CLT e o Art. 7º, inciso XIII da CF.Em relação à prorrogação e compensação de jornada de trabalho, aplicam-se as mesmas regras pertinentes ao trabalho do homem. Os artigos 374 e 375 que tratavam desta questão foram revogados pela Lei 7.855/89 e, o artigo 376, que limitava o direito à realização de horas extras pela mulher, foi revogado pela Lei 10.244/01. Com relação aos intervalos para descanso, há diferenças entre a legislação voltada para as mulheres e a dos homens. O Art. 384 da CLT diz que nos casos de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Assim como no caso do trabalho masculino, o ideal é que o repouso semanal remunerado seja preferencialmente aos domingos, o que pode não necessariamente ocorrer. Entretanto, no caso das mulheres, se elas optarem por qualquer outro dia que não seja o domingo, é obrigatória a criação de uma escala de revezamento quinzenal, para que, pelo menos de quinze em quinze dias, o repouso semanal remunerado coincida com o domingo. Para os casos de períodos de