Art 392 Da Clt

1 TRABALHO DA MULHER (art. 372 à 401, CLT) No site www.dji.com.br, em artigo, podemos tirar uma definição breve sobre o direito diferenciado ao trabalho da Mulher que segue: Proteção ao trabalho da mulher surgiu com relação a sua fragilidade. A Ela sofre preconceitos por causa de seu sexo e da possibilidade de engravidar. Por isso a mulher precisou ter parte especial na construção da norma. Será dada ênfase ao estado da mulher grávida no caso da proteção à maternidade, os…

TRABALHO DE _____________________. Maria, (qualificação e endereço completo), por seu advogado que esta subscreve com endereço (endereço profissional completo), vem, perante este juízo, propor, com fulcro no Art. 840, § 1º da CLT, Art. 282, CPC, Art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF/88 a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Delta Indústria Farmacêutica Ltda, (qualificação e endereço completo), pelos…

mulheres. Estas foram as principais conquistas que a Constituio de 1988 veio assegurar para as mulheres, dentre outros direitos, embora se saiba que, infelizmente, ainda hoje h muita diferenciao no mercado de trabalho. Na Carga Magna, v-se expresso Art. 7... XXX - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil,entretanto, a realidade ftica aponta-nos para uma desigualdade sem limites, que se pode vislumbrar…

PROTEÇAO DO TRABALHO DA MULHER CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Decreto- lei nº. 005.452, de 1º de maio de 1943. São Paulo 2013 TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I Da duração e condições do trabalho e da discriminação contra a mulher. Seção com denominação dada pela lei n. 9.799, de 26.05.1999. Art. 372. Os preceitos que regulam o trabalho masculino são…

CLT Consolidação das Leis do Trabalho Grupo Joyce Oliveira, Ediarla Sabrina, Rafael Correa, Fernanda Lima, Thiago Vinicius, Matheus Rodrigues. CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho • A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. • Aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas. CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho • Seu…

muitas reformas na CLT quanto a proteção da mulher. Essa lei afastou a proibição do trabalho da mulher em áreas insalubres ou perigosas, na jornada noturna, no trabalho em construção civil, no trabalho nas minas e subsolo, tudo isso teve apenas um tratamento: isonomia de tratamento, colocando homem e mulher num mesmo nível. E mais, a mulher estava antes desta lei, submetida à vontade de seu marido, para a celebração de contrato de trabalho. Mas a referida lei revogou o artigo 446 da CLT;…

proteção à empregada gestante, antes da promulgação da CLT. Deu-se com a Constituição de 1934 (art. 121, § 1º, h), seguida das Constituições de 1946 (art. 157, X), de 1967, bem como na redação da Emenda nº 1 de 1969, garantindo à gestante o emprego e o direito ao repouso remunerado antes e depois do parto. Muito embora tendo esses dispositivos, tais Constituições não mencionavam o período de afastamento, que era de 84 dias, fixado pelo art. 392 da CLT ("É proibido o trabalho da mulher…

Ainda na esfera constitucional, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais houve a previsão acerca da vedação do trabalho insalubre para a mulher, sinalizando a sua permissão. Logo, a CF/88 em seu artigo 7°, inciso XVIII, dispõe: “Art.7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: [...] omissis XVIII – licença á gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” …

ausência da forma prescrita pode alterar a natureza especial do pacto, mas jamais eliminar a possibilidade de o vínculo empregatício ser reconhecido. Segundo a CLT, “o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” – art.442 da CLT. Sendo expresso, pode ser verbal ou escrito – art. 443 da CLT. O consenso é requisito de validade para qualquer contrato. Se o acordo estiver manchado por vício de vontade (dolo, simulação, fraude ou…

inicial em que poderiam sobrevir obstáculos. O artigo 473 da CLT, introduzido neste mesmo ano, em seu inciso III, concedia o direito a uma falta de modo justificado a partir do dia do nascimento do filho, no decorrer de uma semana, para que o trabalhador pudesse ofertar assistência à gestante, e, principalmente, proceder com as obrigações cíveis que o momento lhe exige: o registro do filho em cartório. Em consonância com o pensamento da CLT, a Constituição Federal de 1988 inovou ao…