Proteçao do tarabalho da Mulher

Proteção ao Trabalho da Mulher
A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68 prevê sanções para a discriminação contra a mulher no provimento de empregos.
- A partir de 1988 a constituição quebrou com a descriminação entre homens e mulheres, foram proibidas diferenças de salário e de direitos e deveres.
As normas específicas que se referem à mulher são aplicadas como normas especialíssimas, mas se ela for menor de idade, a ela se aplicam primeiro as normas que protegem os menores, como por exemplo, o trabalho noturno, que é proibido para ambos os sexos, art. 7º da CF, inciso XXXIII. Também são proibidos os trabalhos noturnos femininos nas empresas industriais, incluídas a mineração e a construção civil. Esta proibição está prevista na Convenção Internacional da OIT n.º 89, ratificada pelo Brasil e promulgada em 1.957. A Convenção Internacional 45 ratificada pelo Brasil e promulgada em 1938 proíbe o trabalho feminino em minas subterrâneas.
- Se a mulher for menor de idade cabe então a ela a proteção de menores, e vetado o trabalho de mulher no período noturno em indústrias, mineradoras e de construção civil.
A proteção à maternidade está prevista no art. 391 da CLT. (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse artigo esclarece que não constitui motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato dela haver contraído matrimônio, ou encontrar-se em estado de gravidez.
- Está prevista também a proteção da mulher em caso de maternidade, para não ocorrer uma rescisão contratual no período.
Seu parágrafo único diz que não são permitidos em