Art 387 Iv Do Cpc

para viabilizar o processo sincrético, a referida lei precisou alterar os dispositivos do código que conceituam a sentença. 1.2. O NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA A definição de sentença, positivada no §1 do art. 162, sofreu alteração pela Lei nº. 11.232/2005. A antiga redação do art. 162,§1º, do CPC, definia a sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não a causa”. Logo, a sentença estava definida no Código pela sua finalidade, que era de dar fim ao…

conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo de possibilidade ou probabilidade. Finalizando o júri, caberá ao juiz presidente proferir sentença, nos limites do que foi decidido pelo conselho de sentença, observando a regra geral do art. 381 do CPP e, também o disposto nos…

FOLHA PADRÃO | Nome legível do Aluna):Leandra Christina RamosKleriston Foster Lobo | | Disciplina – Assinale com um “X” | CursoPrática Simulada IV | | Campus – UFFaculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) | Período | Turno MAT | CADERNOS DIDÁTICOS | ProfessorOrlando de Moraes Filho | Data da entrega | Trabalho para AV2 Av1 ( …

dar, fazer, não fazer, indenizar (Obrigação, 927, caput). - Fato gerador da Responsabilidade Civil: ato ilícito (art. 186 e 187 cc). A partir do ato ilícito é que há a indenização – causou algum dano é obrigado a reparar. Como regra, o fato gerador da responsabilidade civil é o ato ilícito. Exceções: casos em que se deve indenizar por ato lícito. - Estado de necessidade – art. 188, II e §ú – direito privado – desapropriação – direito público. - função da responsabilidade…

recurso corretamente cabível. • Vedação da reformatio in pejus – O Tribunal competente para o julgamento do recurso não pode piorar, agravar a situação do recorrente. • São exceções deste princípio as matérias de ordem pública, previstas nos art. 301 do CPC, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. • Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho? • RECURSO ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE…

EXECUTIVIDADE- a cobrança judicial de um crédito documentado por esse tipo de instrumento é mais eficiente e célere. São estes, os atributos dos títulos de crédito. Os títulos de crédito, definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais (art. 585, I do CPC), possibilitam a execução imediata do valor devido. Este mesmo direito, de conteúdo operacional, não teria o credor cujo crédito estivesse representado por um reconhecimento de culpa. O conceito de título de crédito mais…

Convenção de Genebra. A LUG contém dois Títulos: DAS LETRAS; DA NOTA PROMISSÓRIA. O título referente às Letras de Câmbio é distribuído em 12 (doze) Capítulos, com as seguintes rubricas: I- Da emissão e forma da letra; II- Do endosso; III- Do aceite; IV- Do Aval; V- Do vencimento; VI- Do Pagamento; VII- Da ação por falta de aceite e falta de pagamento ; VIII- Da intervenção; IX- Da Pluralidade de exemplares e cópias; X- Das alterações do texto; XI- Da prescrição; XII- Das disposições…

nos arts. 186, 389, 395 e 404, todos do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, (“DANO MATERIAL”) contra (01) LOJA DO VAREJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000 – Loja 07, em São Paulo (SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.555.444/0001-33, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 189

é um dos países onde mais se escreve a respeito de Processo do Trabalho. Entretanto, não possui autonomia legislativa, pois as poucas normas estão inseridas na CLT, sendo que o próprio artigo 769/CLT autoriza em caso de omissão o uso subsidiário do CPC. 10. Quais as funções dos princípios? R: Os princípios em Direito têm duas funções básicas, Servem para orientar a atuação do legislador ordinário e ao mesmo tempo funciona como guia para o interprete e aplicador da norma ao caso…

clara, cuja vênia se pede a V.Exa., para repisar: DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica,…