Art 387 Iv Do Cpc

TITULOS DE CREDITO Classificação dos Títulos de Crédito a) conceito – é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. (art. 887, diz contido, mas o direito não está incorporado no título). É uma modalidade de declaração unilateral de vontade e configura-se quando o agente faz uma emissão volitiva, materializada em um instrumento, obrigando-se a uma prestação determinada, independentemente de qualquer ato de aceitação emanado de outro agente. b) origem

processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de acordo com o artigo 488, II do CPC, está sujeita ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. No entanto, no Processo do Trabalho o depósito prévio é de 20% sobre o valor da causa da ação rescisória, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor da ação rescisória (art. 836, CLT). 2 - A concessão de liminar ou a homologação de…

juridico-obrigacional, de direito civil, tendo em vista que o agente da infração penal é obrigado a reparar o dano em sentido amplo. Sendo assim, a sentença penal transitada em julgado torna-se um título executivo judicial no processo civil, conforme artigo 584, II CPC. O autor ainda explicita as formas de satisfação do dano, que podem ser dadas pela restituição da coisa; ressarcimento; reparação do dano em sentido estrito; indenização em sentido estrito. O Código de Processo Penal…

Sociedades por Ações, abrangendo os Pronunciamentos (CPC´s), as Interpretações (ICPC´s) e as Orientações (OCPC´s) emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovadas pelo Conselho Federal de contabilidade (CFC). Nos tópicos tributários visamos observar as diferenças temporárias nos resultados tributários e contábeis ocasionadas pela convergência às novas práticas contábeis a partir da adoção dos CPC´s, ICPC´s e OCPC´S emitidas pelo CPC. 2 Mineradora Nopelo…

MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional…

INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a…

patrimônio do executado (que pode ser o próprio devedor, ou outro responsável, como um fiador, por exemplo). O processo executivo (ou a fase executiva de um processo misto) não é formado exclusivamente por atos de execução forçada. A terminologia que o CPC passou a empregar a partir da entrada em vigor da Lei n° 11232/05, que fala em “cumprimento da sentença” é criticada por Câmara. Segundo ele, é o caso execução por coerção ou por sub-rogação. Pode-se identificar atividade…

Medidas Cautelares disciplinas no CPC Brasileiro. Quais sejam: o dano iminente e de difícil reparação e um direito que deve ser protegido pela ordem jurídica. Ou seja, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. E mais, o bem tutelado requer urgência na providência tutelar, o perigo que não pode ser evitado por outras formas de tutela. O objetivo da cautelar, bem como da ação principal é obter o resultado previsto pelo artigo 591 do Código Adjetivo Civil “Art. 591. O devedor responde,…

relevância e necessidade da prova a ser realizada, impondo, por outro lado, que o julgamento seja proferido apenas com base naquelas produzidas nos autos, vedada a decisão pelo conhecimento próprio do julgador dos fatos em litígio. ONUS DA PROVA O art. 333 estabelece as regras relativas a distribuição do ônus da prova, partindo da premissa básica de que quem alega deve provar a veracidade do fato. Dessa forma, impõe-se ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito,…

aduzir. I – Da Assistência Judiciária Gratuita 1. Preliminarmente, requer nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 os benefícios da justiça gratuita, pois a Requerente, encontra-se no quadro daqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e/ou de sua família, conforme afirma e comprova a declaração de hipossuficiência e contracheque em anexo. "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…