Art 387 Iv Do Cpc

Atitudes do Réu diante da Citação:Autocomposição da lide 269, II CPC.A)Reconhecer o pedido. Sentença homologatória, art. 129 CPC.I ContestaçãoB)Responder o pedido através das defesas II ReconvençãoIII ExceçõesConcomitantemente: D) Impugnação do Valor da CausaE) Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuitaC) Revelia3.1.A O reconhecimento do pedido esta previsto no artigo 269, II do CPC , quando o réu aceita o pedido do Autor , ocorrendo o julgamento antecipado da lide. O juiz…

específicos para a execução de suas atribuições. Entre os principais: Grandes Comandos Os Grandes Comandos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estão divididos em Capital, Metropolitano, Choque, Interior 1 ao 10, Rodoviário, Ambiental e Bombeiros. CPC - Comando de Policiamento da Capital, sediado em São Paulo; CPM - Comando de Policiamento Metropolitano; sediado em São Paulo; CPChq - Comando de Policiamento de Choque; sediado em São Paulo; CPI-1 - Comando de Policiamento do…

técnicas, ou de experiência, apontadas como idôneas para se chegar aquelas conclusões ou para legitimas interpretação dos fatos, não se impõe necessariamente, mas , ao contrário, ficam sujeitas ao exame crítico do juiz, que poderá até mesmo desprezá-las (art.436). (SANTOS, 1989, p. 309) O Didier discorda dessa corrente doutrinária, ao afirmar que “o perito, na qualidade de técnico especializado, faz as vezes do juiz na análise das fontes de prova. É ele que extrai a prova de…

- Lei complementar 35/79 (L.O.M, lei de organização magistratura) 3.1 - Função – decidir imparcialmente 3.2. Atividades administrativas 3.3. Garantias – 95 CF 4. Acusador 4.1 – Ação Penal Privada 4.2 – Ação Penal Publica - arts 127 a 130 CF - arts 257 a 258 CPP - Lei 8.625/93 (LOMP) 4.2.1 - função – 129 CF 4.2.2 - garantias – 128, §5º, I, CF 4.2.3 – Princípios - unidade - independência 28 CPP 29/01 5. Acusado – 259 a 267 CPP Réu contra quem pede a atuação do D. Penal –

prescrição; violação ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal ao não reconhecer a aplicação do artigo 31, da Lei 9656/98 e aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, em relação a determinação de manutenção do plano de saúde e, a violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal ao negar vigência aos artigos 461, parágrafo 4º do CPC e 412 do Código Civil. A violação a Constituição Federal, nos termos do artigo 896, parágrafo 6º da CLT está devidamente demonstrada no…

artigo 126 do CPC; Motivações das decisões judiciais – é uma garantia ao jurisdicionado, impondo ao magistrado o dever de fundamentar as suas decisões, mostrando as razões do seu entendimento – artigo 93, IX, da CF; Inércia – princípio consagrado no artigo 2º do CPC; no processo do trabalho há duas exceções (o processo de execução – art. 878 da CLT e o processo para o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente do requerimento para assinatura da carteira de trabalho –…

juízo cível. A indenização é obrigação legal, e esta prevista no art 91 do Código Penal. E de acordo com o art 63 do Código de Processo Penal, a sentença condenatória é titulo executivo da ação cível. Com a Lei 11.719 de 2008 que alterou o Código de Processo penal, o mesmo traz em seu art 387, VII, que o juiz penal deverá fixar valor mínimo para a indenização do dano em conformidade com os prejuízos sofridos pelo ofendido. E ao art 63 do Código de Processo Penal, o parágrafo único, que…

do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao…

integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa…

procedimento. O CPC de 1973 falava então em: procedimento comum e especial. Os procedimentos especiais eram previstos no Livro IV do CPC de 1973 e também em leis especiais fora dele. O procedimento comum era adotado como regra, salvo quando a lei dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do…