Art 387 Iv Do Cpc

MODALIDADES DE PROVAS EXISTENTES NO CPC – Art. 332 – 443 CPC. Das Provas – São todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil. São hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Ônus da Prova (artigos 333 do CPC) - O ônus da prova incumbe: ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

.......................... 1.9. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho....... 2. Competência territorial.............................................................. 65 66 67 68 70 70 77 78 78 Capítulo IV – O direito de ação. ................................................... . 85 �1. Condições da ação trabalhista..................................................... 1.1. Interesse de agir.............................................

apontamentos iniciais a)critrio de determinao de ritos.Ou seja, a partir da nova lei o rito definido pela pena mxima do crime (art. 394, 1, CPP). b)defesa escrita.Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Jri e o dos juizados especiais, haver resposta escrita da defesa, aps a citao do ru. O ru ter o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c)audincia una.Os atos instrutrios so concentrados em apenas uma audincia, na qual…

encontra-se fundamentado no art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal – CPP. A Lei 11.719/08 que alterou o CPP pressupõe duas situações: a) que a denúncia não tenha sido rejeitada liminarmente (art. 395 e 396) e; b) que o réu não tenha sido absolvido sumariamente (art. 397). É importante salientar que a expressão "recebida a denúncia ou queixa", conforme organizado na 1ª parte do art. 399, CPP põe fim a um equívoco, pois a acusação já fora recebida antes, na fase do art. 396 do…

CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5 o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. c Arts. 24, VIII, 150, § 5º, 170, V, da CF. Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. c c Arts. 17 e 29 deste Código. Súm.…

PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é incompatível com este. Se os pais…

de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. A propósito, os artigos 186 e 927 do Código Civil prescrevem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Veja que neste presente caso, por tratar-se de ação de…

Não obstante isso, se o tribunal local deixa de enfrentar a questão constitucional suscitada, a parte prejudicada tem direito à prestação jurisdicional completa, e pode pedir a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração com base no art. 535, II, do Código de Processo Civil, nada importando que tivesse condições de interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal; todos os órgãos do Poder Judiciário, e não apenas o Supremo Tribunal Federal, devem…

de melhores bases para a teoria do ônus da prova. Nesse sentido devem ser ressaltados os papéis de grandes juristas, tais como Pescatore, Betti, Chiovenda e Carnelutti. 3. Conceito e natureza jurídica A prova é tratada no Código Civil no capítulo IV do livro III, sob a rubrica “da forma dos atos jurídicos e da sua prova”. Existe íntima relação entre forma e prova. Forma é um conjunto de solenidades destinado a dar eficácia a declaração de vontade; a forma integra a vontade, diz…

presente o inventor não fez o registro logo a regra é o Art. 129 da Lei 9.279/96 - A PROPRIEDADE DA MARCA ADQUIRE-SE PELO REGISTRO validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. No caso a invenção foi desenvolvida na empresa Adelco Eletrônica Ltda por um bom tempo logo a Lei prever a exceção para aqueles que não registraram a marca antes de outros no Art. 129 - Parágrafo 1º da Lei 9.279/96…