Art 387 Iv Do Cpc

novas infrações penais; Prevenção geral e especial; Garantir a eficácia da norma (prevenção geral). ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Características da Pena: Personalíssima: Atinge só o autor; Art. 5o, XLV, CF. Disciplinada por lei: Não há pena sem prévia cominação legal e sem lei que defina o crime; Princípio da legalidade; Art. 1o, CP. Inderrogável (inevitabilidade): Certeza de aplicação; Comprovada a infração não pode o juiz deixar de aplicar; Anistia, graça, indulto, sursis, livramento…

suas proximidades. 1 Atualmente esta ação é de procedimento sumaríssimo, 2 como determina o Código de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) (art. 275, II, "d"), com fundamento material no Código Civil ( LGL 2002\400 ) , que dispõe: O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (art. 572). Esse dispositivo resguarda os vizinhos contra quaisquer danos decorrentes de construção. Desde que a obra ou…

Portanto, de acordo com esta obrigação, a lei outorgou ao juiz o poder de estabelecer à parte, ou a terceiro a exibição de documento ou coisa que se encontre em seu poder e que seja relevante para o deslinde do feito. O capítulo IV, do Código de Processo Civil (arts. 355 a 363) versa sobre tal ato processual. O pedido de apresentação de documento estabelece incidente processual que corre nos próprios autos do processo e pode ser proposto na própria petição inicial, na…

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) – Jurisprudência. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho – Jurisprudência I. Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região), Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência, IV. Título. CDU (331:34) Dados internacionais de catalogação-na-produção (CIP) elaborado pela Biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS TRIBUNAL REGIONAL DO…

Estudos Avançados de Processo) Conheça também: www.editorafoco.com.br CPC CPC Anotado e Comparado LEI 13.105/2015 Comparativo Novo CPC x Antigo CPC DIFERENCIAIS Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru No final de dezembro de 2014, o Senado aprovou o projeto de Novo CPC (NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O…

No art. 249 §2º do CPC contem norma no sentido de que se aproveitgaria a parte se a decisão de m[erito lhe é favorável, como se deu o caso. 2ª Questão. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a aplicação da lei no espaço: a) a jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC; b) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC; c) a norma…

despropositada pretensão, que não tem título a legitimar execução contra a Segunda-Reclamada, é a Exceção de Pré – Executividade. Com efeito, da combinação dos permissivos processuais codificados nos arts. 586, 618, 652, do C.P.Civil, e aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho (art. 769 da CLT), forma-se nos Tribunais a possibilidade, em casos específicos, do interessado insurgir-se, mesmo que se trate de título executivo extrajudicial ou judicial, através de…

maior da matéria. Os assuntos e os conteúdos a serem estudados seguem abaixo: Módulo I - Conceito, princípios, legislação aplicável, atributos e classificação dos títulos de crédito Módulo II - Letra de câmbio Módulo III - Nota promissória Módulo IV - Cheque Módulo V - Duplicata Módulo VI - Ações e debêntures Módulo VII - Títulos impróprios Módulo VIII - Ação cambial A bibliografia básica sugerida é a seguinte: ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e prática dos títulos de…

Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação…

seu credor), para que B a pague. O beneficiário C (Tomador) apresenta a LC a B que a recebe, ficando extinta a obrigação de B com a de A e a de A com a de C. Observe que com apenas um título fica extinta duas dívidas e satisfeito dois créditos. IV – CARACTERÍSTICAS - ATRIBUTOS - literalidade; - cartularidade; - Autonomia; E Formalidade (rigor cambiário) devendo, por imposição da própria lei, ter absoluto formalismo. A forma do título é importante, sob pena de não ser…