Art 387 Iv Do Cpc

probo, que significa que marcha recto, bueno, honesto4. Por outro lado, a prova é o instrumento pelo qual se objetiva chegar a verdade dos fatos alegados em juízo, e, para isso, utilizam-se meios legais, morais e legítimos, conforme se verifica do art. 332 do CPC5. Diz-se que a prova possui um sentido objetivo e outro subjetivo. Prova em sentido objetivo é o instrumento hábil a demonstrar a existência de um fato, consubstanciando-se em testemunhas, documentos, perícias. Já a prova…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse…

2.1. Persecução Penal: Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Características. Formas de instauração: art. 5º, CPP. Atos de instauração: portaria e auto de flagrante. Direitos do indiciado. Termo circunstanciado da Lei nº 9.099/1995. 2.2. Auto de prisão em flagrante e a instauração do IP. Hipóteses de flagrante delito, art. 302, CPP. Prazos para conclusão do inquérito policial. 2.3. Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito. AULA DIREITO…

delicto, impedindo que o autor do fato renove, nessa instância, a discussão do que foi decidido no crime - art. 91, inc. I do Código Penal. Assim, o CPP, em seu artigo 63, assegura o direito de executar no cível a sentença penal condenatória transitada em julgado. o A sentença penal condenatória transitada em julgado funciona como título executivo judicial (art. 475-N,II,CPC) no juízo cível, possibilitando ao ofendido obter a reparação do prejuízo sem a necessidade de…

legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação privada, o Estado continua sendo o único titular do direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele…

se verifica ofensa ao art. 625-D, § 3º, da CLT, porque, ao contrário do que defendem as Reclamadas, não mais se admite a interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da…

cumprida a exigência do artigo 39, inciso I, do Código de Processo civil, declara o patrono o seu endereço profissional ( endereço). I- Preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da parte. A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, VI, do Manual processual Civil, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito. A legitimidade passiva consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor.” A autora pretende anulação do negócio…

CPC – A2 - Introdução Prova é o meio que as partes se utilizam para estabelecer uma verdade mediante verificação ou demonstração no âmbito processual, segundo Arruda Alvim, são os “meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente,…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de ser julgados no âmbito do próprio Tribunal Superior do Trabalho. Há, ainda, o Agravo Interno (embora, nos Embargos e no Agravo Interno, o julgamento não se dê propriamente pelos…