Art 387 Iv Do Cpc

rígido como ocorre no processo civil. Dessa forma, o Código de Processo Civil, a partir da reforma de 2005 passou a definir sentença como sendo “o ato do juiz que implica em algumas das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei” (art. 162, §1º). Da mesma forma, o CPC não fala mais no art. 269 que o processo será extinto com julgamento de mérito, mas simplesmente que “haverá solução do mérito”. Dessa forma, não se pode associar a noção de sentença ao ato de…

devidamente inscrito na OAB sob o nº100.000, com escritório profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº, onde recebe notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, de acordo com o art. 44 que exige de poderes especiais, também nos artigos 41 e 39 CPP combinado com o 282 CPC, oferecer. QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas CPF/MF nº, com RG sob o nº, residente e…

fica a critério da parte. CPP 574. Reexame necessário (equivalente ao duplo grau). Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411. Necessários: são aqueles também chamados recursos de ofício…

Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à…

universitária. Ano de 1984 Incluído no art. 145 do Código de Processo Civil Brasileiro – Lei nº 5.869/1973, pela Lei nº 7.270/1984, o § 1º, que assim determina: “Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, Seção VII, deste Código”. Ano de 2002 O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, determina, em seu art. 212, inciso V, que: “Salvo o…

Zoch Rodrigues Vicente de Paula Ataíde Junior Vitor Lia de Paula Ramos Voltaire de Lima Moraes ESA - OAB/RS PREFÁCIO Ao comemorar seus 30 anos de história, a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS brinda os advogados do RS e do Brasil com o Novo CPC Anotado, obra que, a partir da contribuição de quase 70 autores, trará importantes informações sobre a relevante conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, texto que teve a inclusão de matérias legislativas que, junto…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA DESPACHO/DECISÃO INICIAL: 5 dias, isso considerando os prazos do art.241 do CPC. Obs. No Rito Sumário ou Juizados o prazo é aquele que vai da ciência do mandado até a data da primeira audiência (é na

imputação não ficou comprovada (art. 386, I, II, e VII CPP), ou porque o fato é atípico (art. 386, III CPP), ou por estar provado que o réu não foi seu autor e nem concorreu para a prática da infração (art. 386, IV CPP), ou se não houver prova neste sentido (art. 386, V CPP), ou se ficar prova a existência de causa que exclua a antijuridicidade ou culpabilidade (art. 386, VI CPP). b) absolutória imprópria: aquela que, sem embargo da absolvição, impõe medida de segurança (art. 386, §…

se estudar e interpretar as súmulas, sendo função indispensável ao operador do direito. E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde 1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados, como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da…