A sentença no processo penal

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho versará sobre a sentença no processo penal. Fazendo, em um primeiro momento, uma explanação geral daquilo que se entende por sentença, seu conceito e sua natureza jurídica, seguido dos seus requisitos e estrutura. A seguir analisar-se-á o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, bem como os institutos do mutatio libelli e emendatio libelli. Serão analisadas a sentença penal absolutória e condenatória e, por último, tratará, de modo geral, das regras de intimação da sentença.

2. CONCEITO

O código de processo penal não é sistemático no que se refere à sentença, muito embora possua um título regulando especificamente a sentença penal condenatória. As sentenças possíveis no processo penal não encontram não possuem um conceito rígido como ocorre no processo civil. Dessa forma, o Código de Processo Civil, a partir da reforma de 2005 passou a definir sentença como sendo “o ato do juiz que implica em algumas das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei” (art. 162, §1º). Da mesma forma, o CPC não fala mais no art. 269 que o processo será extinto com julgamento de mérito, mas simplesmente que “haverá solução do mérito”. Dessa forma, não se pode associar a noção de sentença ao ato de encerramento do processo, uma vez que a natureza da sentença é de definir o direito, ou, nas palavras de Ovídio Baptista:

“sentença é ato pelo qual o juiz ‘diz o direito’, pondo fim ao procedimento, ou pelo menos encerrando a controvérsia a respeito de uma das ações cumuladas”,[1]

Apesar disso, o CPP fez bem em não definir sentença, uma vez que definir as figuras jurídicas é função da doutrina e não do legislador. Além disso, há sentenças que não encerram o processo, exemplo da sentença de pronúncia (art. 413, 1º, CPP), que pode ser melhor definida como “decisão interlocutória mista não terminativa”.

3. REQUISITOS