PPD - eFEITOS DA SENTENÇA PENAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

1. OBJETO
1.1 Linha de Pesquisa
Os Efeitos da Sentença Penal em face do Processo Administrativo Disciplinar, e a busca de um padrão nos julgados, com o fito de uniformizar as decisões dos Tribunais de todo país.
1.2 Tema
Os Efeitos da Sentença Penal no Processo Administrativo Disciplinar.
1.3 Delimitação do Tema
No presente trabalho, pretendemos abordar as questões jurídicas e políticas atinentes aos efeitos da sentença penal no processo administrativo disciplinar no âmbito dos servidores da União, bem como estudar os conceitos, os princípios e as finalidades do processo administrativo disciplinar, quando este está sujeito aos efeitos da sentença penal e quando não está. Para tal tomaremos como norte a Constituição Federal de 1988, através dos princípios nela contidos, a exemplo do princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da publicidade. No ramo administrativo, os princípios que irão vigorar serão: princípio da moralidade, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da comunicabilidade das instâncias. Através de uma uniformização dos entendimentos dos tribunais de todo o país, buscaremos uma solução para o problema, o que constitui um grande desafio ao Poderes, cujo objetivo seria moldar uma legislação mais específica acerca do assunto. Cumpre ainda nesse projeto, abordar o desafio dos poderes em encontrar uma solução definitiva e positiva em torno do problema, com o fulcro de moldar uma legislação mais específica acerca do assunto.
1.4 Problema
Quais os efeitos da sentença penal no processo administrativo disciplinar?
O tema aqui discutido é de grande complexidade, pois, sob uma visão mais profunda, estaremos lidando com a interferência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo, e vice-versa, sobretudo em tempos de estremecimento da relação entre os Três Poderes.
Não é incomum que o servidor público seja julgado tanto na esfera judiciária quanto na esfera administrativa no mesmo tempo,