jurisprudencia

15542 palavras 63 páginas

PENAL
Penal. Processo Penal. Pedofilia. Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes, ambas, em prestação pecuniária. 2 - Sentença reformada em parte para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. 3 - Apelação provida (TRF-1ª Região - 4ª Turma, Apelação Criminal nº 0009283-70.2010.4.01.3803-MG, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, j. 6/5/2014, v.u.).
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Penal. Processo Penal. Pedofilia. Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes, ambas, em prestação pecuniária. 2 - Sentença reformada em parte para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução. 3 - Apelação provida (TRF-1ª Região - 4ª Turma, Apelação Criminal nº 0009283-70.2010.4.01.3803-MG, Rel. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, j. 6/5/2014, v.u.).

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fato este que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Razão lhe assiste.O presente recurso comporta provimento liminar, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão está em confronto com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal.Com efeito, cinge-se a controvérsia em verificar se a hipótese apresentada nos autos enseja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa inadimplente….

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anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos. Precedente: ADI 3.685, Rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 22.3.2006. A LC 135/2010 interferiu numa fase específica do processo eleitoral, qualificada na jurisprudência como a fase pré-eleitoral, que se inicia com a escolha e a apresentação das candidaturas pelos partidos políticos e vai até o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral. Essa fase não pode ser delimitada temporalmente entre os dias 10 e 30….

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