Art 387 Iv Do Cpc

Direito Processual Penal IV TEORIA GERAL DOS RECURSOS São os aspectos gerais que cercam os recursos. Os recursos em espécie não serão objeto de estudo deste semestre. O recurso tem a intenção de oferecer a uma instância hierarquicamente superior o reexame da matéria discutida. Os recursos têm origem na appelatio romana. Os recursos submetem ao duplo grau de jurisdição, obviamente. Entretanto, alguns recursos são interpostos e serão julgados pelo mesmo juízo prolator (ex: Embargos…

Eventual nulidade que ocorra em auto de prisão em flagrante, ou qualquer outro elemento congênere, apenas originará a nulidade de tal ato (como, por exemplo, o relaxamento da prisão em flagrante), não logrando qualquer prejuízo a ação penal interposta. IV – NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS Antes de aprofundarmos o estudo na diferenciação no instituto das nulidades, cabe fazermos a distinção dos atos processuais, o que assim expomos: a) ATO INEXISTENTE. É o ato que não tem vida. É…

FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS V. DA S. S. BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES EMENTA RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME SUCESSÓRIO. ART. 1.790, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade do art. 1.790, caput , do Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…

e sumaríssimo. O rito especial é a exceção, encontrando-se previsto em Leis especiais e também no CPP. O procedimento comum ou ordinário está previsto nos arts. 394 à 405 do CPP; O procedimento comum sumário está situado nos artigos 531 á 538 do CPP. Já o sumaríssimo, é estabelecido na Lei federal 9099/95. Vejamos, pois o art. 394 do CPP: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime

afastamento do reconhecimento da sucessão trabalhista reconhecida na origem. Contrarrazões da reclamante, às fls. 317/329-verso; da Fazenda Pública, às fls. 333/334, e da CPTM, às fls. 340/341. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 386/387, opinando pelo acolhimento da prescrição total, caso ultrapassada, pela improcedência do pedido. Às fls. 398/401-verso, a E. 18ª Turma desta Corte decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinário, e da remessa oficial,…

de banco de horas nos casos individuas, somente quando formalizada em acordo ou convenção coletiva de trabalho, contando com a participação contando com a participação da categoria. Nos termos da Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII) e da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59, § 2º) Em se tratando de trabalho realizado em condições insalubres não se admite a compensação da jornada por meio de acordo individual sendo necessária convenção coletiva de trabalho, ainda, que haja…

accusatione Oferecimento da denúncia pelo MP art. 41, CPP - até 8 testemunhas Recebimento da denúncia- art. 406, CPP - HC - se Juiz não recebe- RSE Citação do réu Resposta do réu (10 dias)- DEFESA PRÉVIA - igual procedimento comum –STJ (HC 119226-PR; HC 138089-SC) - exceções: autos apartados- art. 407, CPP - sem defensor, Juiz nomeia um dativo- art. 408, CPP - com defensor, mas este não apresenta defesa, Juiz desconstitui e nomeia o dativo Oitiva do MP (5 dias)- art. 409, CPP -…

de Valença do Piauí-PÍ, CEP 64.300-000, onde recebe notificações de estilo, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente. fazendo-o com fundamento no art. 273e 274, do CPC ,(Súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5º, incs.II, XXXV e XXXVI da CF, em face de Credi NISSAN , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 62307848/0001-15, com endereço na Rua Pasteur, 463 - 2º andar - conjunto…

14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL nº 001/2014 em Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil,…

casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos magistrados, serventuários e funcionários da justiça; III - INSTRUÇÃO - Ato de caráter complementar, com o objetivo de orientar a execução de serviço judiciário específico; IV - CIRCULAR - Instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa, para 4 conhecimento geral; V - ORDEM DE SERVIÇO - Ato de providência interna e circunscrita ao plano administrativo da Corregedoria-Geral da…