Art 387 Iv Do Cpc

Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios obtidos licitamente ou ilicitamente. Sendo: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal (Apesar de terem o nome de medidas assecuratórias, não deixam de serem cautelares) …

CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal [crime ou contravenção penal]. Acusado só poderá…

ser classificadas em: prisão em flagrante, preventiva, temporária, domiciliar, extradição, prisão do devedor de alimentos, do depositário infiel. 03 MANDADO DE PRISÃO Segundo Távora e Alencar, sabe-se que a nossa Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso LXI que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Sendo…

20021 views Like Aula Graduação Dir.Constitucional 4488 views Like 27/09/2013 Resumo d. internacional para a oab Página 3 de 31 Espécies de Pena 36237 views Like Ag esc d_constitucional_aula13_liciniarossi_14112011_questoes 387 views Like Portuguese thank you to republic of ecuador (asylum of julian assange) 204 views Like Aula 1 a 6 constitucional 702 views Like Constituição da República Federativa do Brasil 1545 views Like 38202349…

Destaque: princípio da correlação e emendatio libelli 2.1.5.5. Sentença absolutória 2.1.5.5.1. Hipóteses (artigo 386 do CPP) 2.1.5.5.2. Sentença absolutória imprópria 2.1.5.6. Efeitos da sentença absolutória (art. 386, parágrafo único, CPP): 2.1.5.7. Sentença condenatória (artigo 387, CPP) 2.1.5.7.1. Ressarcimento de danos como efeito da sentença condenatória 2.1.5.7.2. Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória 2.1.5.7.3. Dosimetria das penas 2.1.5.8.…

exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se satisfaz com obrigações perpétuas) ou na impossibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo (pelo reconhecimento social do caráter pernicioso de tal conduta) – Art. 814 e 882, CC. O fundamento primeiro, portanto, para o reconhecimento da justiça da retenção do pagamento de uma obrigação natural é de ordem moral. Por um determinado motivo, A contraiu uma dívida em face de B, mas, por um…

dos nexos inscritos no art. 76) e continência(estabelece uma relação entre o continente e o conteúdo, não pressupõe pluralidade de infrações) Exceção de juntar processos art. 79.Unem os processos para economia processual e para evitar decisões contraditórias. A presença do liame ensejam a unidade de processo e julgamento perante o juiz prevalente reunindo em um mesmo processo uma pluralidade de infrações penais ou de agentes Sujeitos do processo Juiz Impedimento: art. 252: é…

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (08.05.2014) Não se devem confundir os conceitos de citação, intimação e notificação. Embora o próprio Código de Processo Penal os utilize de forma aleatória muitas vezes (ex. art. 367, CPP), tratam-se de situações distintas. CITAÇÃO: é o chamado a juízo para que o acusado se defenda na ação. É o ato pelo qual o réu é cientificado da acusação que existe contra ele e é chamado a defender-se em juízo. INTIMAÇÃO: é a ciência dada à parte, no processo,…

sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim, que nem todos os atos do Juiz admitem recursos. Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua anulação. A apelação, conforme determina o art.…

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…