Art 387 Iv Do Cpc

execução de sentença, e se aproximando ao tema específico deste artigo, mais e mais debates foram travados, da edição do Código de Processo Civil até o advento da lei n. 8.952, de 13.12.1994, que passou a acrescentar às disposições originais do art. 20 do CPC um quarto parágrafo, que disciplinou o cabimento dos honorários nas execuções embargadas ou não, mediante apreciação eqüitativa do magistrado, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e…

UNIPE – JOÃO PESSOA DISCIPLINA – DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: LEANDRO DOS SANTOS 1º UNIDADE – MANDATO (art. 653 a 692): CONCEITO: MANDATO é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Esse conceito é dado por Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, Edição 2007), com base no preceito do art. 653 do CÓDIGO CIVIL. Segundo esse dispositivo, “OPERA-SE O…

condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.:…

Processo Penal II Pena de menor potencial ofensivo ( para penas de dois anos ou menos. Trata-se de procedimento sumaríssimo, sendo julgado por excelência no JECRIM. Art.383, CPP ( Emendatio Libelli ( ao juiz permite-se a correta adequação do fato à norma penal correspondente, com aplicação da pena efetivamente cominada. Procedimento: É o conjunto sucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão.

erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal, especialmente quando o julgamento encontra apoio na prova dos autos, indica o processado como responsável pela morte da vítima, vedando a renovação da deliberação leiga. II- Apenamento mantido. III- O inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei nº 11.719/08, possibilitando que na…

sites, Ouvidoria, denuncias entre outras, carreadas posteriormente. Portanto, com o advento da constituição de 1988, houve a integração da PRF ao Sistema Nacional de Segurança Pública, tendo como atribuições e funções as normas expressas no art.144 da (CF) e Leis que serão corroborados no decorrer deste trabalho. 2. DEFINIÇÃO E ESTRUTURA DA (PRF) NO BRASIL Mister, que desde sua criação o DPRF foi instituído para organizar e fiscalizar as…

Serviço suplementar Súmula n. 46 Acidente de trabalho Súmula n. 47 Insalubridade Súmula n. 48 Compensação Súmula n. 49 Inquérito judicial Súmula n. 50 Gratificação natalina Súmula n. 51 Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 Da CLT Súmula n. 52 Tempo de serviço Súmula n. 53 Custas Súmula n. 54 Optante Súmula n. 55 Financeiras Súmula n. 56 Balconista Súmula n. 57 Trabalhador rural Súmula n. 58 Pessoal de obras Súmula n. 59 Vigia Súmula n.…

Introdução Este ensaio visa a traçar algumas considerações sobre a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a ação civil de indenização decorrente da prática de crime, a chamada ação civil ex delicto (ou actio civilis ex delicto), prevista no art. 68 do Código de Processo Penal. A matéria mostra-se polêmica ante a incerteza que acomete a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. A perplexidade dos juristas decorre, sobretudo, do novo disciplinamento…

direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 895, inc. I), o presente RECURSO ORDINÁRIO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior,…

ônus imposto à parte ou terceiro possuidor, caso contrário, a exibição será denegada por falta de interesse da parte em postulá-la. A exibição pode ocorrer no curso do processo, como incidente da fase probatória (arts. 355 – 363), ou antes, do ajuizamento, como medida preparatória (arts. 844 e 845), neste último caso, torna-se objeto de ação cautelar. LEGITIMAÇÃO: a exibição, no processo de conhecimento, é apenas um incidente da fase probatória. O juiz pode provocá-lo de ofício ou a…