Art 387 Iv Do Cpc

previsão legal encontra-se talhada no artigo 22 da Lei 8.906/94, e já consagra nova visão, mantendo a tradição do vocábulo, ante a natureza especial do munus que o advogado exerce, mas acrescendo a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de…

Interesse Difusos, coletivos e individuais homogêneos 1.3.6.1 - Interesse Difuso Nos termos do art. 81, parágrafo único, I do CPC, são “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.” Os…

sentença em que tiver sido omitido; - Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do Art. 411. - Há outras hipóteses de cabimento do recurso de ofício, além das mencionadas no CPP, art. 574: - sentenças…

personalidade jurídica, por que o patrimônio da empresa e o pessoal é único, não sendo atingido primeiro um e depois o outro. a) Requisitos: art. 972 do CC • Capacidade – art. 5° do CC o Incapaz como: |EMPRESÁRIO INDIVIDUAL |SÓCIO | |Arts. 974, 975 e 976 do CC |Arts. 974, §3°, CC (não está no código) | | |CUIDADO …

CONVOCADO: Rui Bacellar Filho. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR O Ministério Público do Paraná, por seus agentes infrafirmados, nos autos de Apelação Criminal n° 599490-7 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, com fundamento nos arts. 619 e 620 e §§, do CPP (c.c. as Súmulas n. 282 e 356 - STF e 98 e 211- STJ), vem perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão n° 10411, da douta 3º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado…

– AÇÃO............................................................................................................10 CAPÍTULO III – JURISDIÇÃO...............................................................................................20 CAPÍTULO IV – PROCESSO.................................................................................................29 CAPÍTULO V – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS......................................................................34 CAPÍTULO VI – COMPETÊNCIA.....

de temas consagrados no direito comercial e societário. A Constituição Federal em seu Art. 22, Inciso I, enuncia ser competência privativa da União legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho," e concorrentemente, com os Estados, Distrito Federal e Municípios sobre "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico," (Art. 24, Inciso I). Assim, a nossa Carta Magna, o bom-senso, a…

de temas consagrados no direito comercial e societário. A Constituição Federal em seu Art. 22, Inciso I, enuncia ser competência privativa da União legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho," e concorrentemente, com os Estados, Distrito Federal e Municípios sobre "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico," (Art. 24, Inciso I). Assim, a nossa Carta Magna, o bom-senso, a…

contratuais 7.15.2. Modalidade de seguros 7.16. Contrato de constituição de renda 7.17. Contrato de jogo e de aposta 7.18. Contrato de fiança 7.19. Da transação 7.20. Do compromisso 7.21. Algumas considerações sobre os contratos mercantis IV. DIREITO DAS COISAS 1. Classificação dos direitos reais 2. Conceito de direitos reais 2.1. Diferença entre direitos reais e direitos pessoais 2.2. Características dos direitos reais 2.3. Objeto dos direitos reais 3. Posse e suas teorias 3.1.

contratuais 7.15.2. Modalidade de seguros 7.16. Contrato de constituição de renda 7.17. Contrato de jogo e de aposta 7.18. Contrato de fiança 7.19. Da transação 7.20. Do compromisso 7.21. Algumas considerações sobre os contratos mercantis IV. DIREITO DAS COISAS 1. Classificação dos direitos reais 2. Conceito de direitos reais 2.1. Diferença entre direitos reais e direitos pessoais 2.2. Características dos direitos reais 2.3. Objeto dos direitos reais 3. Posse e suas teorias 3.1.