Art 387 Iv Do Cpc

aval. No Brasil, a letra de câmbio é regulada principalmente pela Convenção de Genebra, também conhecida como Lei Uniforme (Decreto 57.663/66), e também pelo Decreto Lei n.º 2.044 de 31 de Dezembro de 1908. O Código Civil de 2002 tem valor supletivo (art. 903). A letra de câmbio é mais usada em operações de crédito entre financiadoras e comerciantes, enquanto em operações mercantis internas a prazo o título mais comum é a duplicata. Funcionam como um empréstimo que o investidor faz a…

em consequência, não há interesse processual pela inexistência de direito lesado (art. 769, da CLT, c/c art. 295 III e 267 IV e VI, do CPC). Pela ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à 1ª e à 3ª demandadas, pois não estão presentes os elementos da ação, na medida em que estas não são parte passiva, em razão de inexistir quaisquer dos requisitos do art. 3º da CLT em relação às mesmas. DOS FATOS: O autor foi…

de ousar para cumprir a sublime missão de dar a cada um o que é seu, sem olvidar que o seu de cada um é o direito de todos à felicidade. Maria Berenice Dias www.mariaberenice.com.br 1. Direito das Famílias Referências legais - CO 1.511 a 1.783; CPC 82 II, 92, II, 155, II, 100 1 e 11, 320 II, 320 II, 351, 472, 852 a 854, 888 II a VII, 1.120 a 1.124, 1.177 a 1.210. 1.1. ORIGEM DO DIREITO - O Direito estatal é a mais eficaz técnica de organização da sociedade. Cabe ao Estado organizar…

são interpostos voluntariamente, resumindo, dependem exclusivamente da vontade das partes, como preceitua o art. 574: Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: Em consectário desse princípio descaracteriza-se a natureza recursal do “recurso de ofício”, arts. 411; 574, incs. I e II e 746 do CPP e art. 7º da Lei Federal n° 1.521/51. Na realidade, é um reexame necessário cunhando-se como condição de eficácia

DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96, estabelecida à Rua Canadá, nº. 387, Jardim América, São Paulo–SP, CEP: 01436-900, com fundamento nos artigos 6º, I, IV, e V, 14, 37, caput, § 2º, 39, IV, V, 42, parágrafo único, todos da Lei 8.078/90, 421 e 422, ambos do Código Civil de 2002, e nos termos que se seguem: 1 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA…

de ousar para cumprir a sublime missão de dar a cada um o que é seu, sem olvidar que o seu de cada um é o direito de todos à felicidade. Maria Berenice Dias www.mariaberenice.com.br 1. Direito das Famílias Referências legais - CO 1.511 a 1.783; CPC 82 II, 92, II, 155, II, 100 1 e 11, 320 II, 320 II, 351, 472, 852 a 854, 888 II a VII, 1.120 a 1.124, 1.177 a 1.210. 1.1. ORIGEM DO DIREITO - O Direito estatal é a mais eficaz técnica de organização da sociedade. Cabe ao Estado organizar…

INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA...............58 10.2.3 INCISO III – EXCESSO DE EXECUÇÃO, OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES.............................................................................................................59 10.2.4 INCISO IV – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, NOS CASOS DE TÍTULO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, COM REMISSÃO AO §…

apresentado na disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito, Bacharelado Noturno. CUIABÁ - MT 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO3 DESENVOLVIMENTO5 Art. 11º CC/024 Art. 12º CC/027 Art. 13º CC/0225 Art. 14º CC/0231 Art. 15º CC/0233 Art. 16º CC/0237 Art. 17º CC/0247 Art. 18º CC/0254 Art. 19º CC/0260 Art. 20º CC/0270 Art. 21º CC/0298 Art. 22º CC/0225 CONCLUSÃO FINAL106 CONSIDERAÇÕES FINAIS Alice Gomes106 Juscelino Antonio Tomas106 Moacir José Outeiro111 Milena…

materialmente constitucionais disciplinadas em lei ordinária, como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: Conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela…

conceito de “corpus”, uma intenção, e não “animus” de ser proprietário, mas de explorar a coisa com fins econômicos. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas como um elemento, justamente, o “corpus”. Segue o dispositivo legal, Art. 1.196, CC nesse sentido: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja…