Art 387 Iv Do Cpc

ser analisado nesta disciplina (providenciar) Letra de cambio e Nota Promissória. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme De Genebra - LUG) Duplicata. Lei 5.474/68 Cheque. Lei 7.357/85 Código Civil = art.887ss = aplicação subsidiária (art.903), ou para títulos inominados. 1. Conceito de título de crédito. Art. 887 CC. "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido , somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". Conceito…

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

inquisitório o art. 156 do CPP as leis 9296/96 art. 3º Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre…

JULGADOR: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. DATA: 28/09/1999 RELATOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 10/11/1999 Pág: 33 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 54 PAR. 3º RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL E M E N T A CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ESCRITAS EM TERMOS CLAROS E COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGÍVEIS, DE MODO A FACILITAR A COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR. VALIDADE. É VÁLIDO O CONTRATO…

processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da demandada que fixo em R$500,00, na forma do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, corrigidos pelo IGP-M a partir da sentença até efetivo pagamento. Resta admitida a compensação, uma vez que a Lei nº…

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

cônjuge e os demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por…

DIREITO EMPRESARIAL I EMPRESÁRIO • Empresário (art. 966, CC) Profissionalmente: com habitualidade Atividade: econômica, a própria empresa exerce Econômica: lucrativa Organização: mão de obra, tecnologia, capital e insumos • Profissional intelectual (art. 966, §Ú, CC) Profissão intelectual: médicos, advogados, dentistas Mesmo que o exercente dessa atividade conte com o auxílio de colaboradores (mão de…

OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226, § 3º, DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE PUNIR) “QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS” (CF, ART. 5º, XLI)-…

para si o jus puniendi no tocante aos delitos criminais, passou a exercer sua soberania e o poder de império, proibindo a chamada “ justiça pelas próprias mãos” A ninguém é dado o direito de causar dano ou lesão ao direito do outro. Preceitua o art. 186 do CC. “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Podemos afirmar que em sua grande maioria, os…