Art 387 Iv Do Cpc

somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa…

infra-assinados (Procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C PEDIDO PENSÃO VITALÍCIA, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CR/88 e arts. 186, 927, 950, e ss., do Código Civil, em face de 1) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Avenida Presidente Tancredo de…

ajuizou a ação é chamado de autor (parte ativa) e aquele contra quem ela foi ajuizada é chamado de réu (parte passiva). O direito material é irrelevante para a definição do conceito de partes. 1.2 Causa de Pedir - art.282, III, CPC – aplica-se ao processo do trabalho? - art.840 §1º da CLT – ius postulandi Pode ser subdividida em causa de pedir próxima e causa de pedir remota. A causa de pedir remota são os fatos constitutivos do direito do autor. Já a causa de pedir próxima são…

patrimonial. A titularidade do direito subjetivo, irradiada no ordenamento processual pelo princípio dispositivo (pelo qual a sorte do processo está, em certa medida, entregue a vontade das partes), projetou o caráter eminentemente individualista do CPC. Esta compreensão está www.abdpc.org.br expresso em regras como as dos artigos 6º (sobre a legitimação ordinária) e 472 (sobre os limites subjetivos da coisa julgada material), cabendo ao titular do direito subjetivo o poder de…

contido (art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é, relações creditícias, e isto os diferem dos demais documentos representativos de obrigações. 2.2. Executividade: conforme preconizados no artigo 585, I do CPC,…

inclusão do nome do advogado Dr. MARCELO BALDASSARRE CORTEZ, inscrito na OAB/PR sob o nº 33.810, na capa dos autos a fim de que o mesmo seja intimado e notificado de todos os atos judiciais que se fizerem acontecer, sob as penas do artigo 236, § 1º do CPC. N. Termos, P. Deferimento. Foz de Iguaçu/PR, 22 de setembro de 2008. MARCELO BALDASSARRE CORTEZ OAB/PR nº 33.810 EG. CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO Nº 2007.0004184-5/0 …

REVISIONAL de valores e cláusulas abusivas em CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (rito ordinário) contra Banco _____________________________ com sede ________________________, CNPJ: 07_______________; fundamentado no artigo 6º IV; 39 V; 51 § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, c/c os artigos 7º § 3 º do decreto 22.6262/33 da lei 1.096/50, c/c os artigos 591 do Código Civil, c/c com a súmula 121 do STF; c/c o artigo 6º V, do Código de defesa do Consumidor,…

quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento; VI Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o…

frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos, como se comprova através da Declaração de Pobreza em anexo. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Inicialmente requer também a Autora, nos termos do artigo 1211-A do CPC (na redação dada pela Lei 12.008/09) c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a…

.............. 5.1. Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) .............................. 5.2. Imparcialidade ................................................................... 5.3. Contraditório (CF, art. 5º, LV)............................................ 5.4. Ampla defesa (CF, art. 5º, LV) ............................................. 5.5. Fundamentação (CF, art. 93, IX) ........................................ 5.6. Publicidade (CF, art. 5º, LX).......................................