Art 387 Iv Do Cpc

11.232/05, é perfeitamente aplicável ao caso da execução de dívida de alimentos. À doutrina e jurisprudência cabe o papel de organizar o entendimento de forma a harmonizar os artigos 732 e 733 do CPC com a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), bem como ao aparente conflito entre o art. 732 e o art. 475-J do CPC. Instalada a controvérsia acerca de qual procedimento deve ser adotado pelo alimentante, propõe-se como hipótese provisória, a defesa de que a cobrança de condenação imposta…

....................................................... 385 Capital - 27ª Vara Cível .................................................................................................................................................................. 387 Capital - 29ª Vara Cível .................................................................................................................................................................. 391 Capital - 31ª Vara Cível ...............................

David; COLTRO, Antônio Carlos Mathias. (coord.) Aspectos psicológicos na prática jurídica. Campinas: Millennium, 2002, p. 303-317. LEAL, Rosemiro Pereira. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Processo e eticidade familiar constitucionalizada. Anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família. Afeto, ética e família e o novo Código Civil brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 593-606. 11 Daniel Sarmento. A ponderação de interesses..., 53. 12 Plauto Faraco de Azevedo.…

12. Princípio da Ne Reformatio In Pejus Indireta 12 13. Princípio da Reformatio In Mellius 14 IV. Pressupostos ou Requisitos de Admissibilidade Recursal. 14 1. Pressupostos Objetivos 15 2. Pressupostos Subjetivos 23 V. Efeitos dos Recursos 26 VI. Direito Intertemporal e Recursos 29 RECURSOS EM ESPÉCIE 30 I. Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII.…

alterações foram realizadas ao longo da tramitação legislativa, algumas inclusive repercutiram na proposta inicial, mas que ao final trouxeram um certo avanço à matéria de prova penal. Assim, passam a vigorar as seguintes alterações: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

mobiliários no mercado de capitais ou corretoras de câmbio não podem impetrar concordata, nos termos do art. 53 da Lei nº 6.024, de 1974; as empresas que exploram serviços aéreos de qualquer natureza ou infra-estrutura aeronáutica não tem direito à concordata por força do art. 187 da Lei 7.565, de 1986; as sociedades segurados não tem legitimidade ativa para o pedido de concordata, conforme dispõe o art. 26 do Decreto-lei nº 73/66. Não há muito rigor nas opções legislativas, mas…

etc; b) de natureza extrapenal, a atuação do efeito de dar fora do âmbito penal. b. 1) Extrapenal genéricos (art. 91, CP) - não havendo necessidade de sua declaração expressa (automáticos, em regra). b.2) Extrapenal específicos (art. 92, CP) - havendo necessidade de sua declaração expressa, ou seja, motivação (não automáticos). Obs.: Para Rogério GRECO, porém, há hipóteses do art. 91 que deverão ter decisão motivada. Obs.: É importante ressaltar que a doutrina denomina de efeito…

provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a respeito da veracidade…

Conflito Negativo de Competência CNJ Conflito Negativo de Jurisdição CNT Código Nacional de Trânsito CODJ Código de Organização e Divisão Judiciárias COJE Código de Organização Judiciária dos Estados col. colendo(a) CP Código Penal CPar Correição Parcial CPC Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta…

delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação civil "ex delicto" permite que o dano…