Recursos do processo penal

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 2

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3
I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3
II. Fundamentos 3
III. Princípios 6
1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6
2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6
3. Princípio da Disponibilidade 8
4. Princípio da Taxatividade 8
5. Princípio da Unirrecorribilidade 9
6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9
7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10
8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10
9. Princípio da Dialeticidade dos Recursos 10
10. Princípio da Personalidade dos Recursos 12
11. Princípio da Ne Reformatio In Pejus 12
12. Princípio da Ne Reformatio In Pejus Indireta 12
13. Princípio da Reformatio In Mellius 14
IV. Pressupostos ou Requisitos de Admissibilidade Recursal. 14
1. Pressupostos Objetivos 15
2. Pressupostos Subjetivos 23
V. Efeitos dos Recursos 26
VI. Direito Intertemporal e Recursos 29

RECURSOS EM ESPÉCIE 30
I. Recurso em Sentido Estrito 30
II. Apelação 33
II. Agravos 38
III. Embargos 40
IV. Carta Testemunhável 43
V. Correição Parcial 45
VI. Protesto Por Novo Júri 46
VII. Recurso Extraordinário e Especial 48

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50
1. Revisão Criminal 50
2. Habeas Corpus 52
3. Mandado de Segurança 52
4. Reclamação 52

BIBLIOGRAFIA 54

INTRODUÇÃO

O vocábulo recurso descende do termo em latim ‘recursus’, cujo significado exprime-se como caminho para voltar, volta, o que justifica o emprego deste vocábulo como conceito jurídico que traduz a possibilidade das partes insertas na relação processual de ter a decisão desfavorável, proferida nesta mesma relação, reexaminada por órgão jurisdicional superior.
Desta forma, a utilização do recurso pressupõe a ideia de sucumbência, ou seja, a decisão recorrível causa algum impacto negativo para as partes e, a que se sentir prejudicada, pode requerer a revisão desta decisão por órgão superior, objetivando a sua reforma ou anulação, de modo a pôr fim ao inconformismo.