previdenciario

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(CNPJ n. 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecida à Rua da Alfândega, n.
08, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus procuradores, propor a presente:
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96, estabelecida à Rua Canadá, nº. 387, Jardim América, São
Paulo–SP, CEP: 01436-900, com fundamento nos artigos 6º, I, IV, e V, 14, 37, caput, § 2º, 39,
IV, V, 42, parágrafo único, todos da Lei 8.078/90, 421 e 422, ambos do Código Civil de 2002, e nos termos que se seguem:
1
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DOS FATOS
A ré é instituição financeira que fornece crédito aos consumidores, especialmente aos consumidores menos favorecidos economicamente.
Recentemente, a ré, através de publicidade veiculada nos principais veículos de comunicação, especialmente a televisão nos horários de maior procura, passou a oferecer crédito aos consumidores-servidores públicos, consumidores-pensionistas e consumidores-aposentados.
Estes consumidores alvo da publicidade, em razão da legislação atualmente em vigor, podem solicitar a instituições financeiras autorizadas, empréstimos cujas remunerações são descontadas em benefício, pensão ou salário, são os chamados “empréstimos consignados”.
Por trazer maior segurança de pagamento, pois é o órgão responsável pelo pagamento da pensão, benefício ou vencimento quem o efetua diretamente (repassando ao