Resumo – Obrigatoriedade da Escrituração Contábil
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55 páginas
Obrigatoriedade da Escrituração ContábilSUMÁRIO
TÍTULO
Escrituração Contábil e sua Obrigatoriedade
A Constituição Federal
O Direito Tributário
O Código Tributário Nacional
O Imposto de Renda
Os Livros Comerciais
A Conservação de Livros e Comprovantes
Dos Responsáveis Pela Escrituração
A Presunção, o Imposto de Renda e a Contabilidade
Os Princípios Métodos e Critérios
Das Demonstrações Financeiras
Escrituração no Código Comercial Brasileiro
Legislação Societária - Lei 6404/76
Imposto de Renda e Responsabilidade do Contabilista
Lei de Falências
Legislação Previdenciária
Normas da Profissão Contábil
A Escrituração Mercantil como Prova Judicial
O Código Civil Brasileiro
Da Forma dos Atos Jurídicos e da sua Prova
A Prova Documental Segundo a Legislação Comercial
O Código de Processo Civil
Da Prova Documental e da Força Probante dos Documentos
O Consumidor e seus Direitos
Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou de Serviço
Das Práticas Comerciais Abusivas
Da Proteção Contratual
Dos Crimes
Falsificação de Documento Público
Falsificação de Documento Particular
Falsidade Ideológica
Uso de Documento Falso
Supressão de Documentos
Exercício Ilegal da Profissão
Crimes Falimentares
Crimes de Natureza Tributária e Conexos
Crimes de Natureza Tributária na Previdência
Crime Contra o Consumidor
Pequeno Comerciante, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Escrituração Mercantil na Microempresa
Pequeno Comerciante
Nova Legislação para a Microempresa
Conclusão e Recomendação
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PRELIMINARES
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Este estudo visa, basicamente,