Art 387 Iv Do Cpc

RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do…

dos atos processuais, conforme dispõem os artigos 2º e 262 do CPC. Contrapõe-se ao princípio inquisitivo a idéia preconizada pelo princípio dispositivo, que vincula o início do processo ao pedido das partes. Especificamente acerca do processo do trabalho, a atuação ex officio do Página 6 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel Magistrado está registrada no art. 878 da CLT, que prevê o início do processo…

prevê no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza jurídica, desaguando na velha polêmica estabelecida em torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o…

Manfredini e Rafael Tonassi LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Art. 193, § 4°, CLT. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Lei 5.859/1972 Art. 6º-E. As multas e os valores…

obrigatórias abaixo indicadas e outras necessárias para instruir o presente recurso, na forma prescrita nos incisos I e II, do art. 525, do CPC. a) DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO: I) Petição inicial; II) Procuração dos Advogados do Agravante III) Certidão de publicação da decisão ora agravada. III) Certidão narrativa do processo em 1º grau IV) Documentos pessoais do Agravante e certidão de quitação eleitoral; V) Cópia da decisão atacada. VI) Resolução…

pelos seguintes professores: Prof. MSc. José Silvio Wolf, Profª MSc. , e aprovada com a nota ( Itajaí, 2010 Prof. MSc. José Silvio Wolf Orientador e Presidente da Banca ). ROL DE SIGLAS Art. Artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil vi ROL DE CATEGORIAS Dever Só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei. Pode-se dizer que é a conduta exigida. O dever jurídico é…

civil estava no art. 159, se fundando no conceito de culpa. Porém o dispositivo não mencionava o dolo e separava a violação de direito da causação de dano. CC 2.003 Art. 186 – responsabilidade subjetiva como regra. Consagra a responsabilidade por dano moral. Art. 187 – abuso do direito. Parte-se de um direito, lícito, e excede-se no seu exercício. Ex: julgado STJ – consumidor teve seu nome inscrito no SERASA e teve a energia cortada por débito de 85 centavos. Art. 188 –…

realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com…

incidência do sistema da prova legal do Código. Com feito, nos termos do artigo 400, do CPC, a prova testemunhal é sempre admissível, salvo as exceções preconizadas nos incisos do referido diploma, quais sejam: a)os fatos já provados por documento ou confissão da parte; b)que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. A confissão de que trata o artigo 400 do CPC, é confissão real, pois a “confissão ficta” pode ser elidida por prova em…

microempresa ou empresa de pequeno porte e aquela que, possui receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 para que micro empresas e menor que R$ 3.600.000,00 para empresa de pequeno porte (Art. 3, incisos I e II – Lei Complementar 123/2006). II.I - OBRIGACOES ACESSORIAS Segundo o código tributário brasileiro, em seu Art. 113 inciso 2, “define que obrigação do contribuinte em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da…