Art 387 Iv Do Cpc

credor. Se o sacado não aceitar a letra o sacador torna-se o devedor principal. O sacado não é obrigado aceitar a ordem, se aceitar, torna-se o devedor principal. A Letra de Câmbio sempre envolve três figuras, mas não são necessariamente três pessoas. Art. 3º da LUG: A Letra de Câmbio pode ser a ordem do próprio sacador. Pode ser sacada sobre o próprio sacador. Pode ser sacada por ordem e conta de terceiro. Requisitos essenciais na Letra de Câmbio: 1 - A denominação “letra de câmbio”,…

Grupo de Pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina NOVO CPC QUADRO COMPARATIVO – CPC/2015 > CPC/1973 elaborado pelo grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina para distribuição gratuita, sendo vedada sua comercialização. O quadro comparativo foi formado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. É permitida a distribuição ou…

Código Civil manteve, nos artigos 212 a 232, em título especial, a disciplina sobre a prova dos atos jurídicos. Diferentemente do Código Civil de 1916, a disciplina da matéria foi separada da forma dos negócios jurídicos (Livro III ,Título I, Capítulo IV, “A forma dos atos jurídicos e da sua prova”). Há muito controverte-se sobre a natureza material ou processual da prova. Entre os processualistas domina idéia de que a matéria é típica do direito processual. Não negam eles, porém, que…

competência podem ser formulados os seguintes critérios: em razão da matéria, em razão da pessoa, a função ou hierarquia do árgão julgador (funcional) e em razão do lugar;  A competência da JT encontra seu fundamento na Constituição, notadamente no art. 114, recentemente alterado pela Reforma do Judiciário;  A competência funcional e territorial, entretanto, são fixadas por lei, por força do novo artigo 113 da CR/88;  Uma ADIn (3.395), proposta pela AJUFE, acarretou em liminar…

essência, mas a proteção vem da lei e não do juiz, pois este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são: 1) princípio do jus postulandi, extraído do art. 791 da CLT, onde se tem que trabalhador e empregador poderão pleitear se defender, e acompanhar as suas ações na justiça do trabalho pessoalmente, sem a assistência de advogado. O TST na súmula 425 restringe o jus postulandi e…

inocência ou nãoculpabilidade. Ninguém é culpado antes do transito e julgado. a) Restrição da liber dade: antes da decisão definitiva, é medida de exceção (arti go 282 § 4° do CPP, prisão em ultimo caso). b) Cabe ao acusador comprovar suas alegações. Art igo 156° do CPP. O ônus é daquele que alega. c) Basta a duvida para a absolvição (indubio pró réu). - Contradit ório: arti go 5° inciso LV da CF. contradi zer, produzir prova contrario. Para ambas as partes. - Verdade Real:…

certa: (CC. art. 233 a 242) consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de constar de objeto preciso, que se possa distinguir, por características próprias, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao credor, no tempo e pelo motivo devidos. Essa obrigação só confere ao credor simples direito pessoal e não real. b) coisa incerta: (CC.…

CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º 86.715/81 Art. 3º. A lei não distingue…

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ............................................................................................................................................... 387 SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO .................................................................................387 SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…

Jurisdicional Efetiva na Norma Constitucional: A ordem constitucional portuguesa (art. 20) e a brasileira (art. 5º, XXXV e seguintes – onde se encontra a base do nosso sistema processual2) garantem o acesso à ordem jurídica e à efetividade da tutela. 2.1- Direito Português: Na legislação constitucional portuguesa o acesso à ordem jurídica e a tutela jurisdicional efetiva são garantidas expressamente no nº 1 e 5, do art. 20 que assim, dispõe “a todos é assegurado o acesso ao direito…