Art 387 Iv Do Cpc

conteúdos (peso 5,0): a) Dos Recursos Ordinários; b) Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial; c) Ação Rescisória. 2) TAE - Fazer trabalho, dentro das normas da ABNT, em equipe de até 06 (seis) alunos, peso (5,0) Conteúdo: Das Provas (arts. 332 ao 443). 1INTRODUÇÃO Em matéria probatória, o Código de Processo Civil de 1973 procurou refletir a doutrina dominante à época, superando a infindável polêmica sobre a natureza material ou processual das normas probatórias através…

quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende…

credare”. Título de Crédito – documento que representa o valor através de um documento. Endossar. Cesare Vivante – doutrinador Italiano que define o título de crédito. É o documento necessário para o exercício do direito, lateral e autônomo. Art. 887 CC. Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Características dos títulos de crédito, o que significa isso ? cartularidade

o número médio de horas trabalhadas por dia útil na semana, e multiplica-se o resultado por 30, obtendo-se, assim, o divisor. É este o sentido do art. 64 da CLT, in verbis: Art. 64. O salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 vezes o número de horas dessa duração. Vejamos: a) duração normal do trabalho igual a 44h semanais 44h ÷ 6 dias…

coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica. Desistência é diferente de renúncia = a primeira extíngue o processo, mas não o crédito, posso retornar à execução, se nao prescrito o título. Renúncia - art. 794 = extíngue o crédito - é mérito. Efeitos dos embargos à execução- dependendo da…

pessoa a qualidade de credor e devedor. ”extingue - se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor”. (Art.381; antigo, art.1.049.). Confundir significar confundir, misturar reunir. Ha outras formas de confusão no direito. Nos direitos reais, encontra-se a confusão tratada nos arts.1.272 a 1.274 (no antigo código: arts. 615 a 617),ocorre confusão nas coisas liquidas pertencente a pessoas diversas,é usado o vocábulo quando se reúnem na mesma…

reconhecer a pretensão do autor, cumprindo ou não a obrigação que originou o conflito e foi objeto da petição inicial. 2. Forma A Consolidação das Leis do Trabalho prescreve em seu art. 847, que a defesa deve ser apresentada em audiência, no prazo de vinte minutos, atendendo ao princípio da oralidade que norteia o processo laboral.1 Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

1.Aspectos Gerais. 2.Classificao. 3.Estrutura lgica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentena absolutria. 7.Sentena condenatria. 8.Fundamentao de pena. 9.Publicao. 10.Intimao. 11. hipteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicao dos arts. 383 e 384, nico do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito Sentena o ato por excelncia do juiz, que pe fim ao processo, decidindo, ou no, o mrito da causa, ato culminante no processo em que o Estado aplicando a obrigao jurisdicional extingue a jurisdio e a

advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, não possuindo recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e demais despesas do processo, desde já declarando-se pobre nos termos da lei, de acordo com o inciso LXXIV, do art. 5ª da Constituição Federal e da Lei nº. 1.060/50. 2. DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM FUNDAMENTO NOS JUROS BASEADOS NA PLANILHA ANEXA Primeiramente insta salientar que em todo tempo o Autor conseguiu honrar o…