Art 387 Iv Do Cpc

Trabalho (art. 112, CRFB/88); b) nos dissídios individuais, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: i) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ii) as ações que envolvam exercício do direito de greve; iii) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e…

se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas; todavia, para que existam, preciso será que as várias prestações sejam discriminadas ou especificadas. • obrigações alternativas: (CC. arts. 252 a 256) embora haja pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito ao cumprimento de uma delas, apenas. Aqui apesar de haverem várias prestações contempladas na relação jurídica o devedor se libera da obrigação com a…

(CF, art. 42), devendo ser regidos por legislação específica. O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), trazido a lume pelo Dec. Federal 88.777, de 30.09.1983, dispôs, em seu art. 16, que“a carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada ‘Atividade Policial-Militar’”. Já a Lei Estadual 1.943, de 23.06.1954 (Código da PM do Paraná), assevera, em…

normas do jogo. Historicamente, o Direito Romano teve nessas Tábuas a primeira grande fonte do direito escrito. O texto original das doze tábuas não foi preservado. Tudo indica que foi destruído quando os celtas tomaram Roma e a incendiaram, em 387 a.C. Os fragmentos preservados mostram que não se tratava de um código legal no sentido moderno, pois as Doze Tábuas não pretendiam ser um sistema completo e coerente de todas as regras jurídicas aplicáveis. Na verdade, continham algumas…

você fazer uma revisão sobre esses temas: DIREITO DO TRABALHO XVI EXAME OAB:    DURAÇÃO DO TRABALHO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (art. 57 e segs CLT e art. 4 CLT e Súmula 429 TST) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO / ADICONAL DE PERICULOSIDADE (art. 193 CLT e Súmula 364 TST) AVISO PRÉVIO / AUXÍLIO-DOENÇA (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº…

DEPUTADOS I – RELATÓRIO A. INTRODUÇÃO Vem à apreciação desta Casa o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, oriundo do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010), o “Código de Processo Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) pode ser considerado, possivelmente, uma das mais importantes proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente no que diz respeito ao impacto na vida do cidadão. Utilizado para a tutela de praticamente todas as relações…

PROCESSO DO TRABALHO Da Justiça do Trabalho: organização e competência - Parte I PARTE I Constituição Federal de 1988 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,…

terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas – decisões definitivas (impronúncia) – ou não terminativas – decisões com força de definitivas (pronúncia). DESPACHOES DE MERO EXPEDIENTE. São atos ou provimentos sem…

dias solto (art. 46, CPP) Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o…

geral);  Conhecimento de transporte = Decreto 19473/30 Títulos de Credito Rurais (NP rural e Duplicata rural) = Decreto 167/67 (são títulos de financiamento, procuram financiar a atividade rural)  Novo Código Civil – art. 887 e seguintes Vejamos alguns artigos importantes do NCC: O art. 903 do NCC é o artigo mais importante do NCC pq ele indica que o NCC só será utilizado quando não houver legislação especial sobre o tema. Ou seja, o NCC será utilizado em ultimo lugar. Primeiro é…