serviço de segurança privado realizado por poilciais militares

Considerações sobre o policial militar da ativa e a prestação de serviços de segurança em horários de folga
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Publicado por Jorge Cesar Assis - 2 anos atrás
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Sumário: 1. Apresentação do tema – 2. A Natureza da função policial militar – 3. A posição dos Tribunais Trabalhistas – 4. A posição do Tribunal Superior do Trabalho – 5. Conclusão.
1 APRESENTAÇÃO DO TEMA
Tornou-se comum o fato de policiais militares, em seus horários de folga, prestaremserviços específicos de segurança em lojas, shopping center, supermercados, condomínios etc.
A segurança, agora particular, é exercida com certa periodicidade, quase sempre aos finais de semana, ou em dias alternados com os horários de serviço na Corporação. Não se olvide que essa flexibilidade somente é possível porque aquelas pessoas físicas ou jurídicas que recrutam policiais militares procuram adequar seus interesses (do empregador) com os dos prestadores de serviço (PMs), de modo que estes trabalhem nos dias de sua conveniência e aqueles não sofram solução de continuidade na segurança desejada.
Quando essa prestação de serviços acaba de alguma forma, é comum os policiais militares buscarem a Justiça do Trabalho visando a ver configurada a relação de emprego e ter assim garantidos os direitos trabalhistas dela decorrente.
O Advogado Ulysses Renato Pereira Rodrigues, discorrendo sobre a prestação de serviços de segurança feita por PMs, e posicionando-se contra a configuração do vínculo empregatício, leciona que:
Durante todo o tempo em que um policial militar da ativa sustenta relação de emprego com um particular (seja pessoa física ou jurídica), está se esquecendo de que, na qualidade de agente do Estado, tem por fim prestar serviços relativos à segurança do particular de modo institucional, absolutamente vinculado ao comando e à hierarquia da PM.
E esse entendimento inicial destrói inclusive a tentativa de sustentação de que a atividade denunciada pelo policial, como