Art 387 Iv Do Cpc

segurança jurídica, conforme preconiza o novel inciso LXXVIII do art. 5° “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação”, colocando-se indiscutivelmente a favor da prova, no sentido de garantia de aproximação do juiz a verdade no caso concreto. Destarte, dentre os fundamentos constitucionais do direito prioritário à prova elenca-se: o art. 5°, XXXV (acesso ao judiciário), LIV (devido…

mpo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmula SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trab alho, excluindo-se, apenas, dessa…

Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou função caracterizadores da incompatibilidade. Diante do caso concreto, o magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K, por ser membro do Poder Judiciário, é considerado incompatível (Art.…

definição expressa do termo dano ambiental, pois a legislação ambiental utiliza as seguintes expressões: poluidor, degradação ambiental e poluição.  A Lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece no seu artigo 3,inciso IV que poluidor “é a pessoa física ou jurídica,de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente,por atividade causadora de degradação ambiental”.  Ainda, conceitua a degradação ambiental como a “alteração adversa…

CF. • Servidores Públicos Artigo 37 inciso I da CF, artigo 12 §3º da CF, artigo 37 inciso II da CF, Súmula Vinculante 13, artigo 37 inciso IV da CF, Súmula 16 do STF, artigos 13 e 14 da Lei 8.112/90, Súmula 21 do STF, artigo 37 inciso VI da CF, artigo 37 inciso VII da CF, artigo 37 inciso XVI da CF, artigo 37 §9º da CF, artigo 142 §3º inciso IV da CF. DIREITO AMBIENTAL • Direito Ambiental na Constituição Federal Artigo 225 da CF, artigo 225 §3º da CF, artigo…

passíveis de serem penhorados para satisfação de seu crédito. A matéria em questão será especificamente discutida sobre a penhora dos direitos do alienante nos contratos de alienação fiduciária e encontra-se previsto no Código de Processo Civil – Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, Seção I – Da Penhora, da avaliação e da Expropriação de bens – Subseção II – Da Citação do Devedor e da Indicação de bens - artigo 655, inciso XI - Outros Direitos. O…

Princípios processuais constitucionais: Efetividade da jurisdição, direito de ação e processo: art. 5º, XXXV, CF. 2. Espécies de ações/ processo: conhecimento, execução e cautelar (executiva Lato Sensu e Mandamental) 3. Processo de execução e técnicas executivas: tipo de obrigações -Sub-rogação: penhora - Coerção: multa e prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens…

juiz. (é uma atividade das partes). Objeto: Provar a veracidade dos fatos controvertidos relevantes para a solução da lide. Só se prova fatos, exceto no caso do art. 337, onde se prova lei em caso de determinação do juiz. Finalidade: Convencer o juiz, já que este decidirá com base nas provas dos autos. Destinatário: Juiz. Espécies: Art. 332. Legais: que a lei determina como testemunhas e etc. Moralmente legítimas: Diz respeito aos princípios constitucionais da lealdade e…

modernização de suas normas, visando inibir os delitos cometidos através da internet. Neste diapasão, o Direito Processual surge com o processo eletrônico, visando adimplir as determinações constitucionais expressamente previstas no inciso LXXVIII, do art.5º, da atual Carta Política, que impõe a celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional, garantias, por diversas vezes, ignoradas pelo legislador derivado. Assim, consoante artigo 1º da Lei nº. 11.419/06, que regulamenta…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execuo Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg.…