DALLAMICO ADVOCACIA

DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE CONTRATOS DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE.

Marcelo Dallamico1

Solange Furtado2

RESUMO O objetivo deste artigo tem por escopo apresentar uma discussão sobre a possibilidade da penhora sobre os direitos do alienado/executado especificamente nos contratos de alienação fiduciária, tendo em vista que as decisões do judiciário são controversas em conceder a penhora dos direitos ao credor, por entender que o bem alienado dado em garantia não se encontra incorporado no patrimônio do devedor e considerando que há uma confusão entre o bem penhorado e o direito sobre tal bem. As manifestações do judiciário, ainda que não pacíficas, vem ganhando enfoque no sentido de determinar a constrição do bem alienado fiduciariamente por entender que o que se busca é a penhora apenas dos direitos sobre o bem e não sobre o veículo propriamente dito.

PALAVRAS-CHAVE: 1-Penhora 2-Direitos, 3-Devedor Fiduciante, 4-Veículos, 5-Alienação Fiduciária.

INTRODUÇÃO

A pesquisa do tema “Da Possibilidade da Penhora Dos Direitos do Devedor Fiduciante Contratos de Veículos Alienados Fiduciariamente” é de extrema relevância, por se tratar de uma questão não pacificada perante nossos tribunais, eis que envolve uma coletividade de interessados que, muitas vezes, tem seus direitos lesados e não vêem a efetiva reparação satisfeita por estarem limitados quanto ao rol de bens passíveis de serem penhorados para satisfação de seu crédito.
A matéria em questão será especificamente discutida sobre a penhora dos direitos do alienante nos contratos de alienação fiduciária e encontra-se previsto no Código de Processo Civil – Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, Seção I – Da Penhora, da avaliação e da Expropriação de bens – Subseção II – Da Citação do Devedor e da Indicação de bens - artigo 655, inciso XI - Outros Direitos.
O primeiro tópico deste artigo visa