Sugestões de Quesitos para Perícias Ambientais

Sumário

Apresentação
O CEAMA e a atividade pericial
I.

Água
Recursos Hídricos

SUGESTÕES DE QUESITOS PARA
PERÍCIAS AMBIENTAIS

II.

Agrotóxicos

III.

Ar
Poluição Sonora

IV.

Fauna

V.

Flora
Intervenção em área de preservação permanente (APP)
Queimada
Reserva Legal
Retirada de Árvores
Supressão de Vegetação

VI.

Empreendimentos
Aqüicultura
Cemitérios
Curtumes
Empreendimentos Hoteleiros
Estações de Rádio Base
Indústria Cerâmica
Loteamentos e Desmembramentos
Matadouros
Postos de Abastecimento de Veículos
Reservatório Artificial

VII.

Patrimônio Cultural

VIII. Saneamento
Abastecimento de Água
Drenagem de Águas Pluviais
Esgotamento Sanitário
Resíduos Sólidos

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Apresentação
O Brasil construiu uma avançada legislação na qual se estrutura o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, previsto na Lei Federal nº 6.938/81, cuja concepção incorpora os princípios da integração e da participação, valorizando a complementaridade entre os entes federados como estratégia de alcance, e o controle social como instrumento de legitimação.
Dentro desse sistema, cabe aos municípios a responsabilidade de cuidar das questões ambientais de impacto local, sendo importante que participem ativamente na formulação e implementação integrada das políticas ambientais regionais, estaduais e nacionais.
O que se vê, contudo, no Estado da Bahia, é a total dependência da maioria dos municípios nas questões afetas à defesa do meio ambiente, às ações do Estado e da União, mesmo se tratando de problemas ambientais de reflexo local, a exemplo do licenciamento de atividades cujo impacto seja pontual. Sob essa perspectiva, configura-se uma situação que afronta as normas legais, bem como os princípios insculpidos em nossa Carta Magna.
Com efeito, o artigo nº 23 da Constituição Federal de 1988 define como competência comum da União, estados, Distrito Federal e Municípios, entre outros, em seu inciso VI: “proteger o