Art 387 Iv Do Cpc

Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, em vigência desde 11/01/2003, dedica no seu Título V, através dos artigos 212 a 232, a disciplina “Das provas”, constante no Livro III - “Dos fatos jurídicos”, repetindo o que fizera o Código 3 revogado (arts. 136 a 144), explicitando em um dos seus artigos tópico referente a provas eletrônicas. Cumpre-nos, então, fazer uma breve análise quanto às novidades introduzidas no direito probatório, pela relevância desse tema para as causa…

que proferir ....................................................................... 1.9. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho ...... 2. Competência territorial ............................................................. Capítulo IV – O direito de ação .................................................... 65 66 67 68 70 70 71 71 72 73 74 75 75 76 77 78 78 85 1. Condições da ação trabalhista .................................................... 1.1. Interesse de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de…

lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação de rendimentos que ele já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. [grifos nosso]. O artigo 186 do Código Civil prescreve: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Não pretende o autor obter lucro algum com esta indenização,…

Estado, e deve em sua função ser justo, seguir os preceitos legais. Processual Civil e Trabalhista Princípio da Lealdade Processual Por este princípio (artigos 16 e 17 do CPC) as partes não devem litigar de má fé, devem agir com lealdade em todas as etapas processuais. Princípio da Eventualidade Neste princípio usamos o artigo 300 do CPC subsidiariamente ao artigo 769 da CLT, confirmando o texto legal que afirma que “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,…

prepostos, mas os atos principais sobre os quais o tabelião tem competência exclusiva, encontram-se previstos no art. 7º da Lei 8.935/94: I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas; V - autenticar cópias.  2 – ATOS PRATICADOS NO TABELIONATO DE NOTAS Escritura Pública de Compra e Venda: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos…

Pública Federal, nos termos do art. 109, I, CF; A.2) no caso de Mandado de Segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, art. 109, VIII, CF. B) Competência do Juizado Especial Federal B.1) quando a parte autora for pessoa física, micro-empresa ou empresa de pequeno porte, e a Ré for a União, as Autarquias, as Fundações e as Empresas Públicas Federais (Lei n° 10.259/01, art. 6°), desde que não ultrapasse

Confusamente requer uma Rescisão indireta, sua reintegração ao quadro de funcionários e baixa na sua CTPS. Requer ainda, inversão do ônus de prova, gratificação natalina proporcional de 2013 e de 2014, assim como as férias do pacto laboral, multa do art. 477, o pagamento do FGTS com a multa de 40%%, guias do Seguro desemprego ou mesmo a indenização correspondente, o pagamento de todas as Contribuições Previdenciárias do período laboral e o beneficio da justiça gratuita.…

demanda, outra aplicação do art. 333, I, CPC. Prevê a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça que é possível a cumulação, em uma mesma ação, de pedido de reparação material e moral. Assim, logo após a Constituição Federal de 1988, que reconheceu os danos como reparáveis, a jurisprudência superior passou a admitir a cumulação dupla. A tendência atual é do de se reconhecer os novos danos, ampliando o teor da Súmula. Nesse contexto, o próprio STJ editou em 2009 a Súmula 387, admitindo a…

independentemente da edição da Lei n° 9.528/97, que excluiu o aviso prévio indenizado das parcelas enumeradas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91, vale relembrar que o Decreto n° 3.048/99 ampliou o rol de hipóteses ali previstas, estabelecendo, inclusive, a não incidência do tributo sobre 'outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei', como disposto na alínea 'm' do inciso V do § 9º do art. 214, entre as quais, decerto, se inclui a indenização pelo aviso prévio não…