Art 387 Iv Do Cpc

da conduta, pois é norma de extensão). - Questões relacionadas com a pena: 5. Circunstâncias legais agravantes (art. 61, 62, CP) ou atenuantes (art. 65, 66, CP). – apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de aumento e causas de diminuição (Ex: art. 157,§2º, CP). 7. Demais teses de acusação e defesa. Obs: Se houver crime continuado - analisar as…

a) exposição (ou relatório ou histórico) – art. 381 I e II do CPP. É o histórico do processo. Consiste no resumo da marcha processual e de seus incidentes mais importantes; b) motivação (ou fundamentação) – art. 381, III, do CPP. É a fase em que o juiz, analisando a prova produzida, aponta as razões que o levarão a condenar ou a absolver o acusado. É o momento em que o juiz expõe o seu raciocínio; c) conclusão (ou decisão ou dispositivo) – art. 381 IV e V do CPP. É a fase em que o juiz declara

dos direitos autorais. M658 Milman, Fabio. / Recursos. / Fabio Milman et al. 3. ed — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. [Atualizado até abril de 2009] 180 p. ISBN: 978-85-387-0773-8 1. Recursos (Direito). 2. Processo Civil. I. Título. II. Medina, José Miguel Garcia. III. Lucon, Paulo Henrique dos Santos. IV. Barros, Wellington Pacheco. CDD 341.465 Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa: Jupiter Images/DPI Images Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. …

-3 Objeto e Extensão da Penhora III -4 Bens inalienáveis e não sujeitos á Execução III -5 Penhora de Bens em outra Comarca III -6 Modificações da Penhora III -7 Penhora Online IV PENHOR IV -1 Conceito IV -2 Modos de Constituição IV -3 Direitos e Deveres do Credor Pignoratício IV -4 Espécie IV -5 Extinção V ANEXO DO MODELO DE AUTO DE PENHORA EXTRAÍDO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O presente trabalho é iniciado com uma…

ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte…

5- Consumidor 6- ECA 7- Humanos PROCESSO DO TRABALHO- TST- Sumulas ,OJ’s, precedentes normativos. Organização da justiça do trabalho -art 111 CF Tribunal Superior do Trabalho - TST Tribunal Regional do Trabalho – TRT Juiz do Trabalho O STF julga algumas questões trabalhistas mas não faz parte da justiça do trabalho. TST-TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 111 A 27 ministros( tst 30 SEM 3 =27) Brasileiros, nomeados pelo presidente da republica, após aprovação por maioria absoluta no…

Trata-se de um depósito judicial em regra de uma coisa. É através da decisão judicial que irá dizer se o pagamento feito desse modo em juízo terá o condão de extinguir a obrigação. O objeto da consignação é o pagamento. A nova sistemática, introduzida no CPC pela Lei nº 8.951/94, o artigo 890, parágrafo 1º, permite que, se tratando de uma obrigação em dinheiro, o devedor ou terceiro possa optar pelo depósito em estabelecimento bancário, cientificando o credor por carta com AR (Aviso de…

CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A contradição que viabiliza o uso de embargos declaratórios (CPC, ART.535, I) pode resultar da ocorrência de erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que, contra prova incontroversa, admite fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que justifica inclusive juízo rescisório (CPC, ART.485, IX, § 1º). 2. Em tal situação, os embargos declaratórios não ataca o fundamento de fato…

QUESTIONÁRIO CPC 1°- Quando será nomeado o perito? (arts. 145/421/441) Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos. Art.…

configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar…