Art 387 Iv Do Cpc

cuja compreensão é um pré-requisito para que se possa entender a matéria central. Sendo assim, este texto será dividido nas seguintes seções: (i) a coisa julgada; (ii) eternização de conflito versus eternização de injustiça; (iii) a ação rescisória; (iv) a relativização da coisa julgada: favoráveis; (v) a relativização da coisa julgada: contrários; e (vi) considerações finais. A coisa julgada De início, é necessário considerar as fases do rito processual em que o juiz faz seus…

→ Sumário; → Sumaríssimo. 1.2.2. Procedimentos especiais: → Júri; → Tóxicos; → Ações originárias em tribunal; → Crimes de resp. dos funcionários públicos (arts. 513 a 518, CPP); → Crimes contra a honra (arts. 519 a 523, CPP); → Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I, CPP). 1.3. Escolha do rito no procedimento comum Escolha do rito Regra Ordinário → Crimes com pena igual ou superior a 4 anos. Sumário → Crimes…

recuperação extrajudicial que são: o empresário individual[6], a sociedade empresaria, segundo reza Paulo Sérgio Restiffe, (2008, p. 377). Paulo Penalva Santos, (2008, p. 109), reza sobre os proibidos de requererem a recuperação extrajudicial, prevista no art. 2º, da Lei 11.101/2005, in verbis: “Embora de natureza empresarial, o artigo 2º da Lei nº 11.101/05 exclui de sua aplicação instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, instituições de previdência privada,…

Código Civil, está embasada na culpa no sentido lato, como se vê no artigo 159. Assim , em se considerando que a culpa não se presume, improcederá o pedido de indenização calcado, se não provada de maneira conveniente. (In Ac. na Rev. dos Tribunais, 387/116). RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - dúvida sobre o culpado - improcedência da ação e da reconvenção - havendo dúvida sobre a responsabilidade, por culpa, em acidente de trânsito, a conseqüência é a improcedência da…

conduta deve-se enquadrá-la no tipo penal. 3. AÇÃO PENAL - Identificar a ação penal apropriada seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar no próprio tipo; 2º. Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra…

Judiciário em graus diferentes de jurisdição (arts. 92, 93, III, e 125, § 3º, da CR). 3.1 - Juízo a quo→ 3.2 - Juízo ad quem→ 4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS→ 4.1. Pressupostos objetivos a) CABIMENTO→ b) ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS OU TEORIA DO RECURSO INDIFERENTE→ Art. 579 do CPP: “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. c) TEMPESTIVIDADE→ Art. 798 do Código de Processo Penal:…

1 ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO (CPP, ART. 386, I) 45 3.4.1.2 NÃO HAVER PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO (CPP, ART. 386, II) 46 3.4.1.3 NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (CPP, ART. 386, III) 47 3.4.1.4 NÃO EXISTIR PROVA DE TER CONCORRIDO O RÉU PARA A INFRAÇÃO PENAL (CPP, ART. 386, IV) 48 3.4.1.5 EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA OU ISENTE O RÉU DA PENA (CPP, ART. 386, V) 49 3.4.1.5 NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (CPP, ART. 386, VI) 50 3.4.2 A EFICÁCIA…

abaixo: DOS FATOS: Causa de pedir remota (copiar o enunciado da questão) Causa de pedir próxima (Ocorre que, ...) Patente a responsabilidade do Réu quanto aos danos sofridos pelo Autor, consoante a seguir demonstrado. DO DIREITO Art. 37, 6° CF; 43 CC, S. 562 STF, S. 387 STJ e 186, 927, 949 CC. Teoria objetiva (ato, dano e nexo) Patente, pois, o nexo de causalidade entre a ação/omissão da Ré e os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, a resultar no dever da União em…

DIREITO EMPRESARIAL IV APOSTILA DE TÍTULOS DE CRÉDITO NOÇÕES HISTÓRICAS O crédito surgiu da necessidade de se obter uma circulação mais rápida que a permitida pela moeda manual, visando a uma imediata mobilização da riqueza. O título de crédito constitui-se no instrumento mais perfeito e eficaz dessa mobilização, inclusive resolvendo o problema da circulação de direitos de crédito, que não era possível seguindo as normas do direito comum…

atípicos de prova, isso é, meios que, embora não expressamente disciplinados na lei, permitem ao juiz a constatação da existência ou inexistência de fatos. Para tanto, basta que tais meios atípicos não sejam ilícitos nem moralmente inadmissíveis (art. 332 do CPC; art. 5º LVI da CF) A prova é o objeto do direito probatório. Que compreende todo o direito que regula a prova das alegações e basicamente se estrutura por normas que disciplinam a sua admissibilidade, realização e valoração.…