Art 387 Iv Do Cpc

Examinador: ___________________________________ Examinador: ___________________________________ RESUMO O objetivo desta pesquisa é analisar de forma mais ampla o objeto da ação incidental de falsidade, regulada pelos arts. 390 e seguintes do Código de Processo Civil. Que tem por finalidade retirar a eficácia de prova produzida em processo pendente. A falsidade material não induz, necessariamente, a falsidade do ato documentado, que poderá ser, inobstante, válido. A

196/0001-96, com sede na Rua Canadá, 387, bairro Jardim América, São Paulo/SP – CEP 01436-900 e de BAMERCIO S.A. PREVIDENCIA PRIVADA instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.662.436/0001-14, com sede na Rua Canadá, 387, bairro Jardim América, São Paulo/SP – CEP 01436-900, e R.L. PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.250.208/0001-71, com sede na Rua Canadá, 387, bairro Jardim…

presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. à Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 2) REQUISITOS (art. 41 do CPP) 2.1) ENDEREÇAMENTO à o endereçamento equivocado não impede o recebimento da vestibular acusatória, sanandose, a irregularidade, com a remessa ou recebimento dos autos pelo Juízo realmente competente (STF, RHC 60.126). …

reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do…

DOS FUNDAMENTOS – O artigo 47 CPC e o art. 1077 CC -1031 CC a realização da deliberação assemblear, a aprovação da alteração do objeto social, que produziu a sua dissidência, com consequente modificação do contrato social e o direito de retirar-se da sociedade. Cabe também o esclarecimento que tal direito foi exercido no prazo legal (30 dias) e não reconhecido pela sociedade e os demais sócios, que invocaram o princípio majoritário das deliberações sociais (Art. 1.072, § 5º, do Código Civil).

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini Professora Aryanna Manfredini 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88]  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado…

........... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. www.cers.com.br 4 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; • JUIZ DO TRABALHO. Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III, do artigo 111, foi…

Art. 475-J Requerimento Consolidação da dívida Instrução do requerimento com documento de propriedade de bens - ônus Avaliação Requerimento de intimação do devedor - que poderá ser feito através de advogado constituído nos autos. Execução definitiva e provisória Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º - É…

são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa…

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…