Art 387 Iv Do Cpc

partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das…

ordenamento jurdico ao caso concreto. Nosso estudo visa abordar a sentena em decises definitivas que de acordo com a nova redao dada pela da Lei n 11.232/2005 ao CPC, definida como o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo de duas formas, com o processo se extinguindo sem a resoluo do mrito (CPC, art. 267) ou com a resoluo do mrito (CPC, art. 269). Essas Decises Definitivas que julgam o mrito acarretando a extino do processo ou procedimento, significa dizer o direito de punir do…

execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo: executado - A petição deve seguir as disposições do art. 262 do CPC I – ENDEREÇAMENTO - Qual juiz ou tribunal a petição está sendo remetida - Após endereçamento, saltar 11 linhas, ou escrever entre parêntese (11 linhas), para o juiz poder despachar - Juiz de Direito é juiz estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite…

senão propor a presente demanda, visando a Prestação de Contas da movimentação da conta corrente do autor até os últimos valores movimentados. A ação de prestação de contas, elencada no Código de Processo Civil, Livro IV- Dos Procedimentos Especiais –Título I, Capítulo IV, arts. 914 a 919, sendo procedimento especial de jurisdição contenciosa, é aquela que cabe: a) a quem tiver o direito de exigir contas (ativa ou provocada); Podem exigir prestação de contas: - Titular de…

ex delicto Objetivos Objetiva o conhecimento da ação indenizatória decorrente do ilícito penal. Estrutura de conteúdo Ação civil ex delicto Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 65, 66, 67, 387, IV do CPP. A sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (por quantia ilíquida) no juízo cível. Efeitos no juízo cível da sentença penal…

tem para ser ressarcida) - Culpa Contratual (perdas e danos CC 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. - Inadimplemento/Culpa (a culpa esta inserida no inadimplemento contratual, deverá recorrer as perdas e danos através de ação própria). - Culpa Extracontratual CC 186 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será…

jurisdicional. Até a CF/37 a JT não era órgão do P. Judiciário. Apenas com o art. 94, V da CF/46 é que os Tribunais e Juízes do Trabalho passaram a pertencer ao Poder Judiciário da União, o que se repetiu no art. 107 da CF/67, art. 141 da EC/69, e no art. 92, IV da CF/88. Com a EC 24/99 extinguiu-se a representação classista em todas as instâncias da JT: as JCJ passaram a ser denominadas Varas do Trabalho (VT). Ver art. 116 da CF/88. 3) PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DPT: 3.1) PRINCÍPIO…

sua advogada e estagiários do Escritório de Prática Jurídica da faculdade xxxxx, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, em face de PEDRO ALENCAR, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade nº 345-123-1, inscrito no CFP nº 567-387-323-2, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, nº89 no Centro da cidade de Caruaru. Observando o procedimento especial previsto na Lei nº 6.515/77, pelos fatos a seguir expostos. I. PRELIMINARMENTE I.I DOS BENEFÍCIOS DA…

Majoritariamente, entende-se que recurso é a continuação do procedimento, isto é, um prolongamento do exercício do direito de ação dentro do mesmo processo. No Processo do Trabalho, porém, no tocante às decisões interlocutórias, observa-se a regra inserta no art. 893, §1º da CLT, ou seja, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (na verdade, quando da interposição do recurso contra decisão de mérito, poderá a parte que se sentir prejudicada, desde que preenchidos…