SENTENÇA PENAL

DA SENTENA Artigo cientfico abordando formas de sentenas, sentena condenatria, sentena absolutria e sentena resolutiva de mrito. Belm PA 2012 INTRODUO A sentena perfaz o poder punitivo do Estado, advindo abstratamente de leis penais elaboradas pelo poder legislativo, no jus puniendi in concreto, cominando em sanes aos infratores e parmetros ao cidado no abster da pratica de delitos penais. O Direito Penal no de coao direta, apesar de o Estado ser o titular do direito de punir, no se admite a imposio imediata da sano sem que haja um devido processo legal, assegurando assim, a aplicao da lei penal abstrata ao caso concreto, mediante as formalidades prescritas em leisempre atravs dos rgos jurisdicionais (nulla poena sine judicio). Portanto, as mincias processuais da sentena, que podem vir culminar em condenao, visam proteger direito fundamental de liberdade de locomoo petrificado na Carta Magna de 1988, no que tange as penas privativas de liberdades, corroborando o Estado democrtico de Direitos. FORMAS DE SENTENA Desde o direito romano j existia a diferenciao entre sentenas existiam as que resolviam incidentes extrnsecos ao processo chamadas de sententiae interlocutoriae (sentenas interlocutrias) e as que eram proferidas de quando se terminava a instruo do processo chamadas de quaestiones principales (sentena definitiva). A sentena tem natureza jurdica finalstica de pr fim a um conflito de interesses mediante pretenso resistida atravs dos rgos jurisdicionais do Estado aplicando de forma logica e formal o ordenamento jurdico ao caso concreto. Nosso estudo visa abordar a sentena em decises definitivas que de acordo com a nova redao dada pela da Lei n 11.232/2005 ao CPC, definida como o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo de duas formas, com o processo se extinguindo sem a resoluo do mrito (CPC, art. 267) ou com a resoluo do mrito (CPC, art. 269). Essas Decises Definitivas que julgam o mrito acarretando a extino do processo ou procedimento, significa