Art 387 Iv Do Cpc

curso avançado de processo civil , vol II. Complementar: Arakem de Assis – Manual da execução (difícil entendimento) Luiz Fuz – curso de direito processual civil Vicente Greco Filho – Direito processual civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de…

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) = é a determinação jurisdicional atribuída pela CF. Classificação: a) típica: competência para julgar as controvérsias decorrentes da relação de emprego; b) decorrente de previsão na lei: exemplo: art. 652, a, da CLT (dissídios resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice); c) competência para executar suas próprias decisões, inclusive coletivas. Divisão: 1)Competência em razão das pessoas: JT possui

ausência de recurso da acusação na primeira sentença, é vedada a majoração da pena pelo Ilustríssimo Magistrado, vez que está atrelado ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 617. O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.” (g.n.) Outrossim, a prolação de sentença com pena majorada em relação…

instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de…

terceiros, exceção feita ao chamamento ao processo. IV – não se admite o julgamento antecipado da lide. V – se for oferecida impugnação ao valor da causa, o juiz deverá suspender a audiência e dar vista dos autos ao autor para que se manifeste em 10 dias. Assinale a alternativa correta. a) A assertiva V é falsa, mas a III é verdadeira. b) A assertiva II é verdadeira, mas a V é falsa. c) A assertiva I é falsa, mas a IV é verdadeira. d) A assertiva IV é falsa, mas a V é verdadeira.…

o direito declarado na sentença, entregando-se o bem da vida ao jurisdicionado. Assim, se um ato processual for praticado sem obediência a uma forma prevista em lei, mas atingiu a sua finalidade, o juiz deverá considerá-lo válido. Artigo 154 e 244 CPC; PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS PROCESSUAIS II – Princípio da Liberdade das Formas: Os atos processuais podem ser praticados com liberdade de forma para a consecução da finalidade do processo, que é a entrega da prestação jurisdicional. III…

de uma subordinação temática de uma instancia a outra, especificamente em relação a determinadas questões. Conforme a lei nº 11.719/08, no art. 387, inciso IV, o juiz ao proferir sentença, deve fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, os termos do art. 63, parágrafo único, com redação dada pela lei nº 11.719/08, a vitima ou legitimados arrolados no caput, poderão executar, no juízo Cível,…

(oito) e 20 (vinte) horas. 2 - De acordo com texto expresso da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência UNA importa: a) o adiamento da audiência. b) o julgamento antecipado da lide. c) a carência da Ação. d) o arquivamento da reclamação. Art. 844 da CLT 3 - As nulidades relativas no processo do trabalho: A) são argüidas a qualquer momento ante o princípio intuitivo do Direito do Trabalho; B) são argüidas a qualquer momento no processo, bastando, para tanto, apenas…

o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de…

instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): • atividade e expressão do Poder Público. • a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. • todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos…