Art 387 Iv Do Cpc

relevantes controvérsias, mesmo passado mais de 04 (quatro) anos desde sua instituição. Inicialmente, calha trazer à lume a atual redação do Código de Processo Penal Brasileiro, que espelha a alteração produzida: Art. 387.O juiz, ao proferir sentença condenatória: ( Lei nº 11.719, de 2008) (…) IV fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Como se sabe, a…

perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito Sumaríssimo,em face de Delta, estabelecido na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: I - DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT,…

coisa devida com a finalidade de se livrar da obrigação. Tal instituto está disposto no art. 334 do CCB de 2002: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais." 1-1 NATUREZA JURIDICA É um instituto de direito civil (CC, artigos 334 a 345) e do direito processual (CPC artigos 890 a 900).É um meio indireto de pagamento da prestação no qual o…

diga respeito a aplicação da lei no espaço: a) a jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC; b) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC; c) a norma do art. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro; d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil. WEB…

EXM.º DESEMBARGADOR DA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, >cível em epígrafe, em que figura como apelante ?????, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, contra o acórdão de fls. 303/307, pelas razões a seguir expostas. -I- TEMPESTIVIDADE O prazo para apresentação destes embargos iniciou a sua fluência em 28/02/2011 (segunda-feira), uma vez que a publicação do…

instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar a apelante à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Foi interposta apelação pela defesa tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Foi proferida nova sentença no dia 9 de…

diverso. Alude, assim, o Código (art. 383) à reprodução mecânica, à fonográfica ou de outra espécie et., salientando-se que tais provas não se ajustam, com rigor, ao conceito de prova literal. O documento é uma prova histórica, porquanto quase sempre antecede o início do processo; É em princípio, PROVA REAL (do latim res, rei), dado que todo documento é uma coisa. O Código, todavia, usa, principal e precipuamente, a palavra documento como sinônimo de PROVA LITERAL (art. 383); Há uma…

Via de regra no sistema processual brasileiro o juizo tem plena liberdade para apreciar as provas produzidas no processo, de forma que não existe uma hierarquia na apreciação de provas, assim como não existe hierarquia na apreciação de documentos. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. No entanto ao…

judicial, ainda que a custa da insatisfação. Porem, o que se discute, é o cabimento ou não de ações com procedimentos especiais previstos no Livro IV do código de Processo Civil. Este tema será discutido ao longo deste trabalho. 2. Lacuna Legal A Constituição da República de 1988 dispõe sobre a criação de juizados especiais em seu art. 98, que diz: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados,…

Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o É definitiva a execução da…