Art 387 Iv Do Cpc

exordial que a legislação processual denominou-se de petição inicial. Como a toda causa se deve atribuir um valor (art. 258 do CPC) e toda petição inicial deve atender os requisitos específicos do artigo 282, do CPC, aparece a necessidade de se atribuir valor à causa para atendimento dos requisitos da petição inicial (art. 282, V, do CPC). Não há como escapar dessa exigência. O artigo 258 do CPC indica como norma peremptória a atribuição do valor da causa, importando, que nenhuma ação…

|PETIÇÃO INICIAL | |CPC | |Arts. 2º; | |3º; 7º; 282 e §§ | |DECISÃO INICIAL | |CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§…

“todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Tem-se, portanto, os meios legais de prova, definidos em lei, onde o CPC enumera: o depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documentos ou coisa, a inspeção judicial, a prova testemunhal, e a prova documental e a prova pericial, os quais serão abordados com maior profundidade. Em relação aos meios de…

PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI ARTS. 406 A 497 NEREU JOSÉ GIACOMOLLI 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ART. 5º, XXXVIII,CF 1. 2. 3. 4. PLENITUDE DE DEFESA: juízo leigo; dissolução do conselho de sentença, tese própria, teses contraditórias e contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não…

conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão agravada para o fim de determinar o fim julgar PROCEDENTE o presente agravo para que, com apoio nos artigos arts. 75 e 76 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Decreto n.° 57.663/66), 267, IV, § 3º, 586 e 618, do Código de Processo Civil, e ainda c/c o artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna, em harmonia com os reiterados julgados de Nossos Tribunais…

a) Conduta não culposa (total respeito às regras de trânsito) b) Falta de causalidade (caso fortuito e força maior) Exceto: disposição expressa em contrato; obrigação de resultado e fortuito externo. c) Inexistência de dano Obs.: redução equitativa (art. 944 CC). d) Culpa exclusiva da vítima e) Não comprovação do ônus probatório. f) Excludentes de ilicitude  Responsabilidade civil 3. Responsabilidade civil estatal 4. Responsabilidade prestadora de serviço público 5. Responsabilidade…

assinatura, que autentificam, e as rubricas nas folhas, se for datilografada. O relatório: O relatório é o resumo das ocorrências do processo, desde a identificação das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa conforme preconiza o artigo 381 do CPC, até as provas colhidas e eventuais incidentes resolvidos. É a maneira de se comprovar que o juiz examinou o processo e tem conhecimento de seu conteúdo. O relatório é imprescindível, pois assegura o contraditório. Sua falta acarreta…

A convicção do juiz deve ser estabelecida segundo meios ou instrumentos reconhecidos conforme as provas juridicamente admissíveis. Mas não é função apenas do Código de Processo Civil a discriminação dos meios de prova. De acordo com o artigo 322 do CPC: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.” Observa-se que diante dos fatos apresentados pelas partes…

escritório de advocacia a fim de adotar as providências cabíveis à espécie, em especial para dar início à ação penal. Elabore-a, mas antes responda: a) Qual a peça processual cabível para o caso em questão? Queixa Crime b) Qual o fundamento legal?Art. 29 CPP – Ação penal privada subsidiária da pública, em decorrência da inércia do MP no prazo legal. c) Qual o último dia do seu prazo? 13 de janeiro de 2014, seis meses, prazo material, contado a partir do primeiro dia após o prazo final…

modo, a execução terá seu “...esfecho normal, que é a satisfação do crédito exequendo.” p. 172) Competência. “O Código de Processo Civil não traz muitas regras acerca da competência para o processo executivo.” Aplica-se supletivamente as regras do art. 598, previstas para o módulo de conhecimento. p.173) “O sistema brasileiro” determina que “...o órgão que tiver apreciado, em primeiro grau de jurisdição, p módulo processual de conhecimento condenatório será também competente para o…