Art 387 Iv Do Cpc

realizados sob a urgência da lei anterior”. 4) A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica? R. O processo penal admite interpretação extensiva, bem como o uso da analogia e dos princípios gerais de direito (art. 3º do CPP). 5) O que podemos entender por principio da verdade real? R. verdade real é aquele que revela os fatos como eles realmente são. No processo penal, por tratar de bens jurídicos relevantes (vida, liberdade etc.),…

surgiram os títulos de crédito. CONCEITO Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. (famoso conceito de Vivante). Este conceito foi adotado pelo nosso Código Civil em seu art. 887. Vejamos: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. PRINCÍPIOS 1 – CARTULARIDADE ou INCORPORAÇÃO O crédito só pode…

de contas (§ 2° do art. 915 e art. 918 do CPC), na ação de consignação interposta em razão de dúvida quanto a quem deva legitimamente receber (arts. 895 e 898 do CPC), na ação de demarcação (arts. 958 e 966 do CPC) e de divisão (parágrafo único do art. 971 e art. 980 do CPC). Na mesma linha, em razão das várias modificações que se foram sucedendo na lei instrumental ao longo das décadas, especialmente aquelas que alteraram forma de cumprimento dos títulos judiciais (arts. 461,…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

fundamentais, eles são lembrados pela utilidade. JUIZ 1. Importância: a. Personifica o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º XXXV) b. Personifica o estado prestando a administração pública, adm justiça c. Art. 251, CPP – Dizer o direito – demonstra que o juiz tem poder de polícia, ele dirige o processo, conforme o Princípio do Impulso Oficial Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos,…

Geral Livro IV, CC dos Art. 1.511 / 1.783. 1 – Princípio (Gerais e Específicos) – Previsão Legal CF/88 e CC. 2 – Relações Pessoais (Casamento, União Estável, mono parentais) Art. 226 – CF/88. 3 – Relações Patrimoniais (Regime de bens). 4 – Relações Convivências (Parentesco, Filiação, Regras Gerais sobre adoção - ECA). 5 – Relações Assistenciais (Alimentação, tutela, curatela). Estudam as formas como essas pessoas auxiliam outras. Princípios 1 – Princípio da Dignidade Humana…

Estado (art.1º, caput da CF/88) bem como determinam os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo (art.5º da CF/66; art.6º da CF/88). Tais normas podem ser oriundas: a) do Poder Constituinte Originário, ou seja, de um poder inicial que desconstitui uma ordem jurídica anterior e constitui uma nova ordem jurídica constitucional (Fernandes, 2012, p.129). Ex: o art.1º, inc.III da CF/88; b) do Poder Constituinte Derivado Reformador por meio de emendas à Constituição. Ex: o…

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA …

beneficiar o acusado – in bonam partem. Mas o que é analogia? É a análise por semelhança. É aplicar a alguma hipótese não prevista em lei, lei relativa ao caso semelhante. Mas não entendi, pode exemplificar? Sim, é claro. Vamos lá: Ex: você sabe que o art. 128 do CP prevê as hipóteses legais de abortamento. A hipótese mais clássica é aquela em que a mulher é vitima é estupro e fica grávida. A lei, nesse caso, admite a manobra abortiva. Mas o legislador impôs requisitos, quais sejam: que…

Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal ou Civil: natureza do objeto da demanda 2 – Superior ou Inferior: processo teve…