Processo civil

EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OU COISA

A priori, para entendermos tal instituto, é necessário frisar que todas as pessoas estão legalmente obrigadas a cooperar para o descobrimento da verdade, auxiliando o Estado na realização de sua função de dizer o direito. Portanto, de acordo com esta obrigação, a lei outorgou ao juiz o poder de estabelecer à parte, ou a terceiro a exibição de documento ou coisa que se encontre em seu poder e que seja relevante para o deslinde do feito. O capítulo IV, do Código de Processo Civil (arts. 355 a 363) versa sobre tal ato processual. O pedido de apresentação de documento estabelece incidente processual que corre nos próprios autos do processo e pode ser proposto na própria petição inicial, na contestação ou até posteriormente, desde que o requerente o faça justificadamente. Havendo os requisitos legais, o juiz ordenará que a parte requerida seja intimada a fim de que se manifeste no prazo de cinco dias. No caso de terceiro, este será citado para se manifestar no prazo de 10 dias. Em caso de apresentação do documento, o incidente se resolve; entretanto, quando o requerido negar a posse do documento ou recusar a obrigação de exibi-lo, o juiz propiciará oportunidade para que o requerente se manifeste, estabelecendo audiência para a produção de prova oral, se preciso, decidindo posteriormente (arts. 357 e 361 do Código de Processo Civil). Existem situações em que a parte ou o terceiro não estão obrigados a mostrar o documento ou a coisa requerida. Assim, de acordo com o art. 363 do CPC, a parte e o terceiro se eximem de apresentar, em juízo, o documento ou a coisa: I- Se concernente a negócios da própria vida da família

II- Se a sua apresentação puder violar dever de honra

III- Se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou a terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

IV- Se a exibição