Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

Rones Lima VINAS, Rey. Atos administrativos: como redigir ofícios, memorandos, e-mails e outras formas de correspondência oficial. / Rey Vinas. – Brasília: Projecto Editorial, 2003. 166p. ISBN 85-98401-19-3 1. Correspondência oficial 2. Administração pública. 3. Redação oficial. CDD 651.75 A Elisabete, que é luz, e a Nadja, Beatriz, Nathália e Emanuel, outros astros. Sumário Apresentação, 11 Princípios, 13 Da publicidade, 14 Da impessoalidade, 15 Polidez, 16 A quem se fala,…

reparação dos danos era vista como um dever jurídico derivado do princípio geral de neminem laedere. Como ensina Georges Ripert, segundo o qual “a regra moral elementar neminem laedere encontra no princípio geral de responsabilidade estabelecida no art. 1.382 do Código Civil a sua expressão e a sua sanção. O legislador reprimiu primeiro certas faltas; depois, desistindo de atingir por uma discriminação precisa das faltas a regra moral que se impõe, visto trata-se de dar uma direção justa…

CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e Comentada; 9 559 questões extraídas de concursos anteriores; 9 281 questões comentadas didaticamente.…

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agente descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. • NORMA VIOLADA ___ CONTRATO (relação contratual violada - arts. 389 e ss, 395 e ss - responsabilidade contratual). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. omissis (...) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se…

Questões de mos as críticas ao "pan-principiologismo" e a realidade de uma inegável "Supremo­ cracia" a ser analisada e, em certos casos, contida. Analisamos as mais recentes ju­ risprudências do STF. Fizemos interessante quadro sobre as audiências públicas já realizadas. Questões relevantes foram acrescentadas. e Nota do Autor à 18.• Edição 19 Capítulo 4 - a parte teórica fo i revista e reformulada, tendo sido introduzidas algumas classificações novas e terminologias de acordo…

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº

cultura humana; de um estudo particularista, de fronteiras limitadas, âmbito restrito, passou-se a uma vista de conjunto, ampla, de horizontes vastíssimos” (ob. citada). variados sistemas existentes, e que podem ser adaptados e empregados pela Administração de cada país. Não se pode, dessa forma, subestimar o estudo comparado do direito, devendo o direito estrangeiro ser dismistificado no intuito de se permitir o pleno conhecimento dos diversos sistemas,10 onde, tentando captar…

30 8.1 8.2 8.3 8.4 8.5 9 Dolo e culpa - Distinção, 32 DOlo - Conceito, 32 Elementos, 33 Culpa - stncto semu, 33 O dever de cuidado, 33 8.5.1 Erro de conduta, 34 8.6 Conceito, 36 8.7 Elementos da conduta culposa, 36 8.8 Previsão e previsíbilidade, 37 8.9 Faíta de cuidado, 38 8.10 Imprudência, neglige..'lcia e imperícia, 38 Espécies de culpa, 38 9.1 9.2 9.3 Culpa grave, leve e levíssima, 39 Culpa contraruaí e extraconrraruaí, 40 Culpa in eligendo, in 'I':gilando e in custodianao, 40…

APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL Ronald de Souza Procurador de Justiça GERÊNCIA DE ESTUDOS, PESQUISAS E EDUCAÇÃO CONTINUADA Profª Maria do Carmo Aboudib Varella Serpa Mestre e Especialista em Educação Pós-Graduada em Administração de Sistemas de Saúde Pós-Graduada em Administração de Recursos Humanos COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO Ronald de Souza Procurador de Justiça ORGANIZAÇÃO, REVISÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO Profª. Maria do Carmo Aboudib Varella Serpa APOIO JURÍDICO…