Apostila Lei 8112 RJU Comentado

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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
COMENTADO

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Conteúdo:
1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos;
2. Questões de concursos anteriores;
3. Questões comentadas.

9 Legislação Interpretada e Comentada;
9 559 questões extraídas de concursos anteriores;
9 281 questões comentadas didaticamente.

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RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
Comentado e atualizado até Agosto/2012

LEI Nº 8.112, de 11/12/1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Comentários:
A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico único para os servidores públicos, significando dizer que não seria mais possível a diversidade de contratações no âmbito da
Administração Pública. Consequentemente, a unidade pretendida pelo Constituinte era a de que todos os servidores da Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessem sujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda
Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de