Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

EM GESTÃO E AUDITORIA PÚBLICA João Marcelo Alves Macêdo TRUE AND FAIR VIEW E ACCOUNTABILITY NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA: uma análise das percepções de auditores de tribunais de contas estaduais. João Pessoa 2009 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA – IESP DIRETORIA ACADÊMICA COORDENAÇÃO GERAL DE PÓS GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E AUDITORIA PÚBLICA JOÃO MARCELO ALVES MACÊDO TRUE AND FAIR VIEW E ACCOUNTABILITY NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA:…

questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles que forem condenados em primeiro grau pelo cometimento dos crimes elencados na alínea “e”. 1 a 10. inciso I, art. 1º, LC 64/90, com a redação dada pela lei ficha limpa e tiverem suas sentenças confirmadas em segunda instância, em especial nos Tribunais de Justiça, a partir do momento…

abusos das autoridades administrativas. O processo em si será analisado de forma sucinta, aprofundando somente nos temas mais polêmicos como o princípio da verdade sabida e os vícios causadores das nulidades insanáveis. A ampla defesa é conditio sine qua non para o processo administrativo disciplinar, e mais uma garantia do cidadão dentro do Estado Democrático de Direito, no qual o Brasil filia-se. Palavras-chave: Processo administrativo Disciplinar; Princípios da ampla defesa;…

judiciária da esfera federal. Serviram de parâmetro para os comentários as questões aplicadas em concursos públicos anteriores, inclusive naqueles cuja abordagem da Lei nº 8.112/90 se deu no contexto do que se convencionou chamar de “Ética na Administração”. Quadros sinóticos são apresentados ao longo da obra com o propósito de facilitar a compreensão geral dos diversos temas estudados, facilitando a sua assimilação e estimulando a memorização da matéria. Neste trabalho apresentamos…

ceticismo. Não temos muito tempo a perder.” Norberto Bobbio, “A Era dos Direitos”. 5 RESUMO O meio ambiente do trabalho ainda é um conceito relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio. Sua configuração pode ser encontrada no art. 225, caput, e no art. 200, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, assim como na interpretação sistemática de várias normas infraconstitucionais, tais como a Lei 6.938/1981 e a CLT, dentre outras, em conjunto com os princípios fundamentais…

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art.1° Esta lei institui1 o Regime Jurídico2 dos Servidores Públicos Civis 3,4 da União5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais 6,7,8. 1-A Lei nº 8.112/90 é a referência…

NOVA ORDEM LEGAL --------------------------------------------3.5 – O MANDADO DE SEGURANÇA E O DIREITO ADMINISTRATIVO ------------------------------------------------------------3.5.1 – O MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO DE CONTROLE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ---------------------------- 21 27 28 3.6 – ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS -------------------------- 31 3.7 – RECURSO ADMINISTRATIVO ---------------------------------------- 33 3.8 – OMISSÃO LESIVA E SILÊNCIO ADMINISTRATIVO…

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art.1° Esta lei institui1 o Regime Jurídico2 dos Servidores Públicos Civis 3,4 da União5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais 6,7,8. 1-A Lei nº 8.112/90 é a referência…

ambiente um “valor universal”, com normas heterogêneas para cada Estado, ou seja, não há meios de defendê-lo internamente sem que afete outros povos; grupos competentes desenvolveram tratados e convenções internacionais que tem se mostrado condição sine qua non para estabelecer princípios fundamentais a serem seguidos. Dentre tantos objetivos traçados durante estas convenções internacionais, destacamos em especial a busca por um desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social e…

real, não oferecia junto ao nosso Pátrio poder, as garantias necessárias no mérito de sua execução. Neste período houve um forte apelo emocional para que estes indivíduos não perdessem suas propriedades, que na verdade ainda não eram suas (posse direta), pois ainda estavam hipotecadas. Nada obstante, até hoje, não há entendimento pacificado nos Tribunais acerca da matéria, sendo nestes casos interessante para todos os envolvidos um acordo para por fim a lide. Ante este cenário de…