Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

dizia-se que aberta a sucessão, o domínio e a posse transmitiam-se aos herdeiros legítimos e testamentários: Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A expressão domínio foi excluída no novo código: 3 DIREITO CIVIL V – 5º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Profº Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e …

chácaras e fazendas, os bens necessários ao consumo eram produzidos no próprio local. Como esses bens não circulavam no mercado, os fiscos não os alcançava. Desse modo, a arrecadação de impostos se tornou insuficiente para a construção de mais escolas publicas. A saída mais viável no contexto dessa situação, pareceu ter sido a escola privada. Se inicialmente e até meados de sua história o Brasil teve uma educação marcada, sobretudo, pela precariedade das condições sociais econômicas,…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…

DE PROJETOS 22 5.1 Critérios com Notas Diretas 23 5.2 Critérios com Notas Indiretas 23 5.3 Determinação dos Pesos 24 5.4 Exemplos de Aplicação 25 6 PROTOCOLOS DE VERIFICAÇÃO E DE MONITORAMENTO 31 6.1 A importância of M&V para Prédios Públicos 31 6.2 Aplicabilidade dos IPMVP à Prédios Públicos no Brasil 31 6.3 Medição/Amostragem/Analise de Engenharia – Métodos para subsistemas Prediais 32 6.4 Requisitos de Medição e Comunicação 37 6.5 Recomendações e Sumário 38…

d) Atos unilaterais: ex: pagamento indevido, gestão de negócios. e) Responsabilidade civil: é a agressão a esfera jurídica de alguém. A responsabilidade civil busca respaldo em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consolidado no art. 1° da CF/88: a dignidade da pessoa humana. Perceba que a própria Constituição dá tratamento diferenciado entre a pessoa humana e a pessoa jurídica. A função da responsabilidade civil é devolver aquela parte da ordem jurídica da pessoa…

públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com prazer nessa interessante e profícua área científica. Esta apostila é uma oferta pessoal, é um presente a todos os meus amigos e…

aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. ------------------------------------------------- Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição,…

216 e 216-A. É possível notar que a Cultura não se encontra elencada, explicita e literalmente, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), nem no art. 5°, nem tampouco no art. 6°, claro está que, lato sensu, ela se faz presente em vários incisos do art. 5°, v.g., incisos IV, VI, IX, entre outros. Quanto ao direito à educação, no art. 6°, há quem vislumbre uma relação intrínseca e necessária com a cultura, porém não se pode adotar uma interpretação lato sensu. O que se…

Federal de 1988, no capítulo referente “as limitações ao poder de tributar”, previu como exceção ao princípio da liberdade de tráfego, a possibilidade de instituição da cobrança do pedágio para as vias públicas conservadas pelo Poder Público. A doutrina e a jurisprudência ao se manifestarem quanto ao art. 150, V da Constituição Federal, se dividem quanto a natureza jurídica do pedágio. Parte da doutrina e da jurisprudência atribuem natureza tributária ao pedágio e outra parte relevante…

benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre no sentido legal da expressão e não pode arcar com as despesas processuais, sem comprometer a mantença de sua família, em conformidade com a Lei 1.060/50 e alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e art. 5°, LXXIV, da Magna Carta (declaração anexa). 2 – DOS FATOS O INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria ................... com data de início do benefício (DIB) fixada em ................... O benefício do autor…