Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Qua

Deve-se observar que o artigo 21 abriga o princípio da concausalidade, ou da equivalência das condições, ou ainda equivalência dos antecedentes, o que significa dizer, que se o fato configura conditio sine qua non do dano, demonstrado estará o sinistro laboral.12 Denomina-se causalidade direta quando entre o infortúnio e o trabalho configura-se uma relação precisa de causa e efeito, um exemplo neste caso é o do trabalhador da construção civil que cai do andaime, e sofre lesão na…

FACULDADE LABORO UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA JOSÉ RIBAMAR CORDEIRO MORAL E ÉTICA COMO FORMA DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA: os aspectos principiológicos da gestão pública observados os direcionamentos da ética e da moral São Luís 2015 JOSÉ RIBAMAR CORDEIRO MORAL E ÉTICA COMO FORMA DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA: os aspectos principiológicos da gestão pública observados os direcionamentos da ética e da moral…

ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

DE 6 DE JULHO DE 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as van- tagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério…

......... 25 O projeto de Lei 41/2010 ............................................................................................................. 27 Construção da política pública de acesso à informação: alguns desafios ....................................... 28 Discricionariedade e implementação de políticas públicas ........................................................... 29 A política de acesso à informação e o servidor público ........................................................

111 23 - Modelo de Procuração Pública ............................................................ pág.119 24 – Conclusão ........................................................................................... pág. 121 25 – Bibliografia ........................................................................................ pág. 122 INTRODUÇÃO Em razão de serem o notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação,…

edição, 30 Nota à 3.ª edição, 31 Nota à 2.ª edição, 32 Prefácio à 1.ª edição, 33 1 DIREITO CONSTITUCIONAL, 35 1 Constitucionalismo, 35 2 Conceito de constituição, 36 3 Classificação das constituições, 37 3.1 Quadro geral, 37 3.2 Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais, 37 3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas, 38 3.4 Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas, 38 3.5 Quanto à origem: constituições promulgadas…

o crime de extorsão mediante seqüestro, de terrorismo, contra a Administração Pública nacional e estrangeira, crimes contra o sistema financeiro nacional, e aqueles praticados por organização criminosa. A previsão desses crimes como antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro constitui uma tutela "extra" aos bens jurídicos por eles atingidos. Além disso, a criminalização da lavagem 1 2 Art. 1º , IV da Constituição Federal. Art. 2º ,I da Constituição Federal. 6 de dinheiro…

do Estado pelos danos comissivos de seus agentes públicos, o que foi feito no artigo 37, §6º, que trata da responsabilidade civil objetiva do Estado, a qual independe da demonstração de culpa, considerando a magnitude de sua atuação frente às pessoas que integram a sociedade, haja vista que a prestação de serviços gera riscos de possíveis prejuízos (LEITE, 2013). Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

diferenciação entre o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário. O art. 7º, inciso XXIV da CF 88 estabelece como um dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais a aposentadoria. A Lei Maior teve da seguridade social uma visão ampla, abarcando a saúde, a previdência social e a assistência social, sendo que o art. 202, na seção relativa à previdência social, assegura a aposentadoria, "nos termos da lei". O art. 12 da CLT diz que "os preceitos concernentes ao regime de…